De 28 de agosto de 2026

Dispõe sobre a nomeação de Fiscais de obra referente ao Contrato n. º 061/2026 celebrado entre a empresa DANDARA ALBINO DE MATOS e dá Outras Providências.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei,

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR os Senhores, JEFFERSON DE OLIVEIRA HOBOLD, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do CPF nº 072.***.***-09, devidamente registrado no CREA/MT nº 61599, e CLEONILDO CARLOS PIMENTA, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do CPF nº 912.***.***-00, devidamente registrado no CREA/MT nº 61231, como FISCAIS DE OBRA DO CONTRATO Nº 061/2026, para CONTRATAÇÃO, SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE LABORATÓRIO, SALAS DE APOIO E COBERTURA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA), NO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO – MT, CONTEMPLANDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS, INSUMOS, TRANSPORTE E TODOS OS DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À COMPLETA E PERFEITA EXECUÇÃO DO OBJETO, EM CONFORMIDADE COM OS PROJETOS EXECUTIVOS, MEMORIAIS DESCRITIVOS, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO e Empresa DANDARA ALBINO DE MATOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.671.076/0001-66, sediada na Av Pernambuco, nº 367E, Quadra 114, Lote 023, bairro Rio Verde, município de Lucas do Rio Verde/MT, CEP: 78.462-05, doravante designado CONTRATADA, neste ato representada por Dandara Albino De Matos, cargo de representante legal, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em conformidade com o Edital de Concorrência Pública 7/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislação aplicável.

Art. 2º - Os profissionais supracitados serão responsáveis por acompanhar e fiscalizar a Obra, devendo emitir pareceres sobre o andamento e sua fiel execução.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, aos 28 de agosto de 2026.

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CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal