LEI Nº 3302/2026

INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2026, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, instituída pela Lei Municipal 2993 de 10 de julho de 2025, as diretrizes e metas relativas ao seguinte programa e projeto/atividade, na forma discriminada:

Crédito Adicional Especial:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação.

Unidade: 005 - FUNDEB.

Função: 12 - Educação.

Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.

Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos.

Projeto/Atividade: 2198 – Manutenção e Encargos com as Escolas em Tempo Integral – ETI 4%.

Elemento de Despesa: 3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Fonte: 1.546.1072000 – Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matriculas em tempo Integral (ETI) na educação básica R$ 2.100.000,00

3191.13.00.00 – Obrigações Patronais. Fonte: 1.546.1072000 – Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matriculas em tempo Integral (ETI) na educação básica R$ 400.000,00

Total R$ 2.500.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentarias, de um órgão para o outro e de uma categoria econômica de despesa para outra, Conforme Artigo 41, inciso II da lei 4.320/1964.

Anulação de:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação.

Unidade: 005 - FUNDEB.

Função: 12 - Educação.

Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.

Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos.

Projeto/Atividade: 2046 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 70%.

Elemento de Despesa: 3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Fonte: 1.540.1070000 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos R$ 2.500.000,00

Total R$ 2.500.000,00

ARTIGO 3º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício 2026, estabelecida pela Lei Municipal nº 2993/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei.

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 28 de agosto de 2026.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal