Gabinete da Prefeita

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT

DECRETO Nº 210 DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1949 de 09 de Janeiro de 2026 decreta:

Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito suplementar na importância de R$18.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 18.000,00

01 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE Ficha 612 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 Recurso da Saude - 15%

18.000,00

F.R.: 3 1 500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

Anulação ( - ) -18.000,00

01 13 01 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

	04.122.0001.2018.0000	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSESSORIAS E CONSULTORIAS
Ficha	637 3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	-18.000,00
	1	Recursos do Exercício Corrente
	001 001	Recursos Proprios do Municipio
			F.R. Grupo: 1 1 500

Art. 3° - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.