Dispõe sobre a aprovação da prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 006/2023, referente ao Projeto “Vínculos e Cuidados”, executado pelo Instituto Germinando Sons – IGS, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CAMPO VERDE/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente o disposto no art. 227, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que estabelece a proteção integral e a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO o Termo de Fomento nº 006/2023, decorrente do Processo Administrativo nº 008/2023, celebrado com o Instituto Germinando Sons – IGS, para execução do Projeto “Vínculos e Cuidados”;

CONSIDERANDO a solicitação apresentada pelo Instituto Germinando Sons – IGS para celebração do 5º Termo Aditivo, visando à prorrogação da vigência da parceria e ao acréscimo de recursos para continuidade das ações do projeto;

CONSIDERANDO que o pedido prevê a prorrogação da execução do projeto pelo período de 12 (doze) meses, de 01 de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027, com acréscimo de recursos no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais);

CONSIDERANDO que o Plano de Trabalho estabelece como meta o atendimento psicológico semanal de 25 (vinte e cinco) crianças e adolescentes, além de ações de avaliação, acompanhamento, orientação familiar, atividades em grupo, articulação com a rede de proteção e monitoramento dos resultados;

CONSIDERANDO a deliberação favorável do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião realizada em 27 de agosto de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 006/2023, referente ao Projeto “Vínculos e Cuidados”, executado pelo Instituto Germinando Sons – IGS, pelo período de 01 de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027.

Art. 2º Aprovar o acréscimo de recursos no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) para a continuidade da execução do Projeto “Vínculos e Cuidados”, conforme Plano de Trabalho apresentado pela organização da sociedade civil.

Art. 3º Os recursos previstos no artigo anterior serão destinados à manutenção das ações previstas no Plano de Trabalho, incluindo a atuação de profissional de Psicologia, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais), durante o período de prorrogação.

Art. 4º A continuidade da parceria deverá observar integralmente o Plano de Trabalho aprovado, as disposições do Termo de Fomento nº 006/2023, seus instrumentos aditivos, a legislação aplicável e as demais normas pertinentes à execução, ao monitoramento e à prestação de contas da parceria.

Art. 5º O CMDCA realizará o acompanhamento e o monitoramento da execução do projeto, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos responsáveis pelo acompanhamento da parceria, devendo ser observados os resultados, metas e indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho.

Art. 6º Fica autorizada a adoção das providências administrativas necessárias à formalização do 5º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 006/2023, observadas as exigências legais e administrativas pertinentes.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                                                                                 Campo Verde, 28 de agosto de 2026.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA