LEI Nº 3314/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na Lei nº 3055/2025 - LOA, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Crédito Adicional Especial:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação.

Unidade: 002 – Departamento de Educação.

Função: 12 – Educação.

Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.

Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos.

Projeto/Atividade: 1450 – Ampliação de 06 Salas de Aula e Construção de uma Quadra na E.M. Alcides Visoni.

Elemento de Despesa: 4490.51.00.00. – Obras e Instalações. Fonte: 1.500.1001000 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino. R$ 7.495,19 Fonte: 1.571.0000000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação. R$ 3.740.101,18

Total R$ 3.747.596,37

ARTIGO 2º - Os recursos estimados para a consecução das ações e metas programáticas estabelecidas nesta Lei serão compatibilizados com o Excesso de Arrecadação do Exercício e da Fonte do Convênio proposta nº 0638/2026 – Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso – SEDUC., conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação de que trata o caput tem a seguinte classificação:

Fonte: 1.500.1001000 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino. R$ 7.495,19 Fonte: 1.571.0000000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação. R$ 3.740.101,18

Total do Excesso R$ 3.747.596,37

ARTIGO 3º - As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 3055/2025 (LOA), para o exercício financeiro de 2026.

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 28 de agosto de 2026.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal