PORTARIA Nº 494/2026.

Readaptar em caráter temporário servidora pública em função adequada a sua capacidade laboral, nos termos da Lei Complementar n° 028/2007.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando, o oficio nº 319/2026 de 24 de agosto de 2026, processo nº 13225/2026, que encaminha solicitação e Laudo Médico da Servidora;

Considerando o Laudo Médico Pericial que, orienta sobre a readaptação funcional temporária;

Considerando o Decreto n° 1.377/2019 de 05 de julho de 2019 em seu art. 21 que diz: “A readaptação de que trata o presente decreto somente será efetivada após a conclusão do processo e a expedição de portaria com o prazo de validade definido pela junta médica, na ocasião de expedição do laudo”.

RESOLVE:

Art. 1º Fica readaptada em caráter temporário à servidora Vilma Pereira de Araújo - Matrícula nº 6980, para efetuar as funções atribuídas ao cargo de Apoio Administrativo Educacional, junto a Secretaria Municipal de Educação/Escola Municipal Jardim Califórnia, nos termos § 4° do artigo 55, da Lei Complementar Municipal nº 028/2007.

Parágrafo único. A readaptação nas funções se dá por motivo de incapacidade laboral temporária da servidora atribuída na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, por 180 (cento e oitenta) dias, à partir de 12 de maio de 2026.

Art. 2º O retorno às funções originais dependerá de novo parecer emitido pela junta médica do órgão municipal competente.

Art. 3º A servidora deverá comprovar, sua incapacidade laboral enquanto perdurar a presente readaptação, através de atestado médico válido, sob condição de retorno às funções do cargo de origem.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 28 de agosto 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

PORTARIA Nº 495/2026

Dispõe sobre a aprovação do projeto de reforma, adequação e ampliação do Ginásio de Esporte Ângelo Sinval Riva no Município de Juara/MT, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o requerimento do Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Cidade de 28 de agosto de 2026, protocolado sob o processo nº 20939/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Por meio desta Portaria, através do Setor de Engenharia do Município de Juara/MT, tornar público a aprovação do projeto de reforma, adequação e ampliação do Ginásio de Esporte Ângelo Sinval Riva, conforme Notas Técnicas emitidas pela SINFRA/MT, conforme dispõe o art. 2º § 19 da Instrução Normativa 007/2023/SEFAZ/CGE, como discriminado abaixo:

EXPEDIENTE	OBJETO	RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇAO DO PROJETO
Aprovação do Projeto	reforma, adequação e ampliação do Ginásio de Esporte Ângelo Sinval Riva	nome do responsável técnico: Milton Arnosti Junior CREA: MT 40697

Profissionais responsável pela aprovação:

Engenheiro civil: Milton Arnosti Junior

CREA: MT 40697

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 28 de agosto de 2026.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Joaquim Tolovi Junior Secretário Adjunto da Cidade

PORTARIA Nº 496/2026

Dispõe sobre a recondução da Ouvidora do Conselho Municipal de Saúde de Juara/MT para o mandato 2026/2028.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Juara/MT, especialmente quanto às atribuições e à composição da Ouvidoria;

Considerando a aprovação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde, em reunião ordinária realizada no dia 09 de julho de 2026;

Considerando, o oficio nº 093/2026 – CMS/JUARA-MT de 15 de julho de 2026, processo nº 17678/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir a senhora Dulcimeire Aparecida Matos da Silva, matricula nº 9341 para exercer a função de Ouvidora do Conselho Municipal de Saúde de Juara/MT, para o mandato correspondente ao período de 2026/2028.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 28 de agosto de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município