PORTARIA Nº 143/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. DÉBORA CRISTINA BARBALHO CÂMARA MARQUES DO AMARAL DOS SANTOS”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 2026.04.35104P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, e art. 87, caput e parágrafo único c/c com art. 86 da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências”, c/c Lei Complementar nº 3.507/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c Lei Complementar Municipal nº 5220/2024, que concedeu Reajuste Geral Anual aos servidores públicos, resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade, à Sra. DÉBORA CRISTINA BARBALHO CÂMARA MARQUES DO AMARAL DOS SANTOS, portadora do Registro Geral - CPF nº 432.836.401-49, efetiva no cargo de Agente de Apoio dos Serviços do SUS, Classe C, Nível 10, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matriculada sob o nº 10066, tendo 11.332 (onze mil, trezentos e trinta e dois) dias líquidos, perfazendo 31 (trinta) anos e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, contados até 07.07.2026, data do direito.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 28 de julho de 2026.

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

PREFEITA MUNICIPAL