PORTARIA Nº 147/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. MARIONNETT ACEL SILVA.”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 2026.04.35099P;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 6º, I, II, III e IV da EC n.º 41/2003, artigo 40, § 5º da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, bem como do art. 84, cumulado com §3º do art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e dá outras providências, c/c art. 71, I, da Lei Complementar nº 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar nº 4.007/2014, c/c Lei Complementar nº 5.404/2025, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e Lei Complementar nº 5.500/2025, que dispõe sobre a recomposição remuneratório dos técnicos da educação e dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino do Município de Várzea-Grande - MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade, a Sra. MARIONNETT ACEL SILVA, brasileira, portadora do Registro Geral - CPF nº 311.424.351-72, servidora efetiva no cargo de Professora – I a IV (nível médio), Classe “C”, Nível “9”, 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, devidamente matriculada sob o nº 34470, contando com 25 anos, 01 mês e 18 dias de tempo de contribuição, até a data do direito, 03.07.2026.

.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 31 de julho de 2026

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

Prefeita Municipal