"Nomeia os membros para integrarem a composição do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Tabaporã/MT e dá outras providências."

 

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.068, de 06 de junho de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para integrarem o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Tabaporã/MT, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.068/2017:

Representação / Órgão / Entidade	Titular	Suplente
I – Poder Judiciário	Etienne Regina dos Santos e Carmo Strambaioli	Edaiane Novais de Souza Marangoni
II – Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento	Valcenir Antonio da Silva	Marcos Paulo Figueiredo da Cruz
III – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras / Gerência de Engenharia	Wagner Aparecido Batista Gonzaga	Erika Lilyan Guebara Campos
IV – Procuradoria-Geral do Município	Patrick Sharon dos Santos	Rennan Paiva da Silva Campos
V – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente	João Paulo Martins da Costa	Manoel Guin Filho
VI – Cartório de Registro de Imóveis (1º Ofício)	Thiago Cícero Serra Lyrio	Sara Américo Dantas de S. da Silva
VII – Tabelionato de Notas (2º Ofício)	Edivaldo Mauricio Semensato	Thaline C. Dias G. S. Mendes
VIII – Sindicato dos Produtores Rurais	André Maurício Rodrigues Augusto	Denivaldo de Oliveira Souza
IX – Secretaria Municipal de Administração	Valdir Vicente	Hanna Paula Ludke
X – Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social	Rosimeiri Dias Garcia Oliveira	Carlos Alexandre Ferreira da Silva

Art. 2º A função de Conselheiro do presente Conselho é considerada de serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 3º O mandato dos presentes conselheiros terá prazo de 02 (dois) anos, permitida a recondução por mais um mandato, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 1.068/2017.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.364, de 14 de agosto de 2024.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 31 de agosto de 2026.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

                           Carlos Eduardo Borchardt

                                  Prefeito Municipal