De 28 de agosto de 2026.

“Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer a função de Médico Regulador Municipal e Diretor do Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado De Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 159 da Lei Complementar Municipal nº 004/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Mundo/MT), que assegura ao servidor efetivo investido em cargo de comissão de direção, de chefia ou assessoramento, ou ainda pelo exercício de atividades de natureza extraordinária, precária e transitória, estranhas ao cargo efetivo, o direito a uma gratificação pelo seu exercício;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 71 da Lei Complementar Municipal nº 059/2017 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Administração Pública do Município de Novo Mundo/MT), que institui a Função Gratificada destinada a remunerar o servidor pelo exercício de cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento, ou ainda pelo exercício de atividades de natureza extraordinária, precária e transitória, estranhas ao cargo efetivo, sem incorporação ao vencimento do servidor que as exercer;

CONSIDERANDO que o servidor abaixo identificado integra o quadro permanente de servidores efetivos do Município, possuindo vínculo efetivo com esta Administração Pública, atendendo aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular funcionamento dos serviços de saúde municipais e a continuidade da assistência médica prestada à população, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que a função de Médico Regulador Municipal é essencial para garantir a organização do fluxo de pacientes, o controle do acesso aos serviços especializados, bem como a regulação de consultas, exames e internações, com base em critérios técnicos e de prioridade clínica, assegurando equidade e otimização dos recursos do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO que a função de Diretor do Pronto Atendimento Municipal é essencial para garantir a gestão da escala médica, a organização do processo de trabalho, a supervisão da qualidade do atendimento de urgência e emergência, bem como a interlocução entre a gestão e a equipe assistencial, visando um atendimento humanizado, resolutivo e contínuo à população;

R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR o servidor ILTON LUIS FERREIRA SANCHES, inscrito no CPF nº 010.969.521-65, servidor efetivo municipal, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer a função de MÉDICO REGULADOR MUNICIPAL, bem como a função de DIRETOR DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, por se tratar de atividade de natureza extraordinária, precária e transitória, estranha ao seu cargo efetivo, nos termos do artigo 159 da Lei Complementar Municipal nº 004/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Mundo/MT) e do artigo 71 da Lei Complementar Municipal nº 059/2017 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Administração Pública do Município de Novo Mundo/MT), fazendo jus à respectiva gratificação pelo seu exercício, sem incorporação ao seu vencimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para 03 de agosto de 2026.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, aos 28 de agosto de 2026.

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CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal