Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei n˚ 392/2015, um Crédito Adicional Especial de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), destinados à implantação da fonte 0.1.22.000000 à dotação orçamentária, 0265 Obras e Instalações.

§1˚ A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação/fonte para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

Art. 2º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do excesso de arrecadação resultante do Convenio nº 0722/2016, entre Secretaria de Estado de Educação – SEDUC e o Município de Santo Afonso-MT.

Art. 3°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, especificados, detalha mente, no Decreto de abertura do crédito.

Art. 4˚. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezesseis, 26º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Venceslau Botelho de Campos

Prefeito Municipal

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 406 DE 30 DE AGOSTO DE 2016. DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA

Unidade: 07.006 - SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA

Classificação FuncionalProgramática	Histórico	Natureza da Despesa	Valor R$
12	EDUCAÇÃO
12.361	ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0020	Expansão e Melhoramento do Ensino Fundamental
12.361.0020.1078	Construção, Reforma e Amp. Prédios Escolares	449051000000 Obras e Instalações	200.000,00
TOTAL	200.000,00

Venceslau Botelho de Campos

Prefeito Municipal