LEI Nº 3331/2026
1 de Setembro de 2026
LEI Nº 3331/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR na Lei nº 3055/2025 - LOA, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
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01 |
Gabinete do Prefeito. Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito e Departamentos. 02.001.04.122.0001.2004.3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Reduzido 25. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. 02.001.04.122.0001.2004.3190.13.00 – Obrigações Patronais. Reduzido 26. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. 02.001.04.122.0001.2004.3191.13.00 – Obrigações Patronais. Reduzido 28. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. |
650.000,00 60.000,00 55.000,00 |
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02 |
Gabinete do Prefeito. Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica. 02.002.04.122.0001.2006.3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Reduzido 40. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. 02.002.04.122.0001.2006.3190.13.00 – Obrigações Patronais. Reduzido 41. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. |
100.000,00 30.000,00 |
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03 |
Gabinete do Prefeito. Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Municipal. 02.005.04.122.0001.2008.3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Reduzido 51. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. |
60.000,00 |
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04 |
Gabinete do Prefeito. Manutenção e Encargos com a Controladoria Municipal. 02.007.04.124.0001.2007.3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Reduzido 62. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. 02.007.04.124.0001.2007.3191.13.00 – Obrigações Patronais. Reduzido 64. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. |
90.000,00 20.000,00 |
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05 |
Secretaria Municipal de Finanças. Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças e Departamentos. 03.001.04.123.0001.2013.3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Reduzido 73. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. 03.001.04.123.0001.2013.3190.13.00 – Obrigações Patronais. Reduzido 74. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. 03.001.04.123.0001.2013.3191.13.00 – Obrigações Patronais. Reduzido 76. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. |
450.000,00 10.000,00 10.000,00 |
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06 |
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Manutenção das Atividades da Sec. de Administração e Planejamento. 04.001.04.122.0001.2010.3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Reduzido 98. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. 04.001.04.122.0001.2010.3190.13.00 – Obrigações Patronais. Reduzido 99. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. 04.001.04.122.0001.2010.3191.13.00 – Obrigações Patronais. Reduzido 101. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. |
900.000,00 10.000,00 60.000,00 |
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07 |
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Manutenção e Encargos com o Procon. 04.007.04.122.0001.2009.3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Reduzido 119. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. 04.007.04.122.0001.2009.3191.13.00 – Obrigações Patronais. Reduzido 122. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. |
150.000,00 20.000,00 |
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08 |
Secretaria de Esportes e Lazer. Manutenção das Atividades da Sec. de Esporte e Lazer. 07.001.27.122.0001.2024.3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Reduzido 466. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. 07.001.27.122.0001.2024.3190.13.00 – Obrigações Patronais. Reduzido 467. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. 07.001.27.122.0001.2024.3191.13.00 – Obrigações Patronais. Reduzido 469. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. |
90.000,00 10.000,00 30.000,00 |
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09 |
Secretaria Municipal de Assistência Social. Manutenção das Atividades da Sec. de Assistência Social. 08.001.08.122.0001.2015.3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Reduzido 485. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. 08.001.08.122.0001.2015.3190.13.00 – Obrigações Patronais. Reduzido 486. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. 08.001.08.122.0001.2015.3191.13.00 – Obrigações Patronais. Reduzido 488. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. |
200.000,00 20.000,00 50.000,00 |
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10 |
Secretaria Municipal de Assistência Social. Manutenção do Lar do Idoso. 08.003.08.241.0015.2086.3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Reduzido 511. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. 08.003.08.241.0015.2086.3191.13.00 – Obrigações Patronais. Reduzido 514. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. |
100.000,00 30.000,00 |
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11 |
Secretaria Municipal de Assistência Social. Manutenção e Encargos com FMAS. 08.003.08.244.0016.2094.3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Reduzido 590. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. 08.003.08.244.0016.2094.3191.13.00 – Obrigações Patronais. Reduzido 593. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. |
300.000,00 120.000,00 |
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12 |
Secretaria Municipal de Assistência Social. Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar. 08.004.08.243.0001.2016.3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Reduzido 603. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. 08.004.08.243.0001.2016.3190.13.00 – Obrigações Patronais. Reduzido 604. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. |
100.000,00 30.000,00 |
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13 |
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Manutenção das Atividades do Gabinete da Sec. de Obras. 09.001.15.122.0001.2018.3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Reduzido 632. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. 09.001.15.122.0001.2018.3190.13.00 – Obrigações Patronais. Reduzido 633. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. 09.001.15.122.0001.2018.3191.13.00 – Obrigações Patronais. Reduzido 635. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. |
200.000,00 30.000,00 10.000,00 |
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14 |
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Manutenção das Atividades de Departamento de Serviços Urbanos. 09.002.15.452.0003.2019.3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Reduzido 669. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. 09.002.15.452.0003.2019.3191.13.00 – Obrigações Patronais. Reduzido 672. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. |
500.000,00 60.000,00 |
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15 |
Secretaria Municipal de Agricultura. Manutenção das Atividades da Sec. de Agricultura. 10.001.20.122.0001.2021.3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Reduzido 688. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. 10.001.20.122.0001.2021.3190.13.00 – Obrigações Patronais. Reduzido 689. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. 10.001.20.122.0001.2021.3191.13.00 – Obrigações Patronais. Reduzido 691. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. |
120.000,00 20.000,00 10.000,00 |
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16 |
Secretaria Municipal de Agricultura. Manutenção do SIM. 10.002.20.608.0009.1130.3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado. Reduzido 707. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. 10.002.20.608.0009.1130.3190.13.00 – Obrigações Patronais. Reduzido 709. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. |
90.000,00 20.000,00 |
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17 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. Manutenção das Atividades da Sec. de Meio Ambiente e Turismo. 11.001.04.122.0001.2020.3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Reduzido 728. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. 11.001.04.122.0001.2020.3190.13.00 – Obrigações Patronais. Reduzido 729. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. |
70.000,00 10.000,00 |
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18 |
Secretaria Municipal de Transportes. Manutenção das Atividades da Sec. de Transportes. 13.002.26.782.0004.2140.3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Reduzido 812. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. 13.002.26.782.0004.2140.3191.13.00 – Obrigações Patronais. Reduzido 815. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. |
1.100.000,00 100.000,00 |
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19 |
Secretaria Municipal de Cultura. Manutenção e Encargos com Sec. Mun. de Cultura e Turismo. 14.006.13.122.0006.2191.3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Reduzido 825. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. |
100.000,00 |
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20 |
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária. Manutenção e Encargos com a Sec. de Habitação e Regularização Fundiária. 16.002.16.482.0003.2188.3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Reduzido 903. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. |
150.000,00 |
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21 |
Secretaria Municipal de Receita. Manutenção e Encargos com a Sec. de Receita. 17.002.04.122.0001.2189.3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Reduzido 917. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. 17.002.04.122.0001.2189.3190.13.00 – Obrigações Patronais. Reduzido 918. Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. |
950.000,00 20.000,00 |
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Total. |
7.315.000,00 |
ARTIGO 2º - Os recursos estimados para a consecução das ações e metas programáticas estabelecidas nesta Lei serão compatibilizados com o Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo único. O excesso de arrecadação de que trata o caput tem a seguinte classificação:
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Fonte: 1.500.00000000 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 7.315.000,00 |
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Total do Excesso R$ 7.315.000,00 |
ARTIGO 3º - As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 3055/2025 (LOA), para o exercício financeiro de 2026.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 28 de agosto de 2026.
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal