REPÚBLICADO APÓS CORREÇÃO
1 de Setembro de 2026
DECRETO Nº 5.992/2026.
SÚMULA:
“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA REAVALIAÇÃO MÉDICA ANUAL DOS APOSENTADOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ARIPUANÃ /MT – ARIPUANÃ-PREVI.”
A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no Art. 12, § 7º, da Lei Complementar n.º 180/2021 de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT;
RESOLVE:
Art. 1º Convocar os segurados inativos do ARIPUANÃ-PREVI, em gozo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, relacionados no Anexo I deste Decreto, a se submeterem à avaliação médica-pericial, a ser realizada no período de setembro a novembro, conforme datas, locais e horários especificados no referido Anexo. A avaliação será conduzida pela Junta Médica composta pelo Dr. Alcimar B. Soares (CRM/MT 6368) e pela Dra. Jéssica Martins Rodrigues (CRM/MT 13112). Art. 2º Não será permitida a realização da avaliação médica-pericial, nos termos do artigo anterior, nas seguintes modalidades: I - por terceiros, ainda que seja apresentada procuração para tais fins; II - telepresencial, como regra, ressalvada a possibilidade de realização na modalidade telepresencial, excepcionalmente, quando assim for considerada viável pelo médico-perito responsável pela avaliação, mediante análise das circunstâncias do caso concreto. a) Excepcionalmente em caso de incapacidade total de locomoção, a avaliação do médica-pericial poderá ser efetuada no domicílio ou em unidade hospitalar, desde que apresentado o requerimento no prazo de 30 dias que antecedem o prazo final de comparecimento determinado por este decreto, constando declaração de internação hospitalar e/ou atestado médico; b) O requerimento apresentado pelo segurado, será analisado pela junta médica para verificar a sua viabilidade. § 2º No ato da reavaliação médica-pericial, os segurados inativos aposentados por incapacidade permanente para o trabalho deverão submeter-se ao exame realizado pela Junta Médica do município, a fim de atestar a permanência ou cessação da incapacidade. A Junta Médica poderá solicitar laudos ou exames médicos atualizados para subsidiar a avaliação.§ 3º Estão dispensados da avaliação médica-pericial prevista no § 2º os segurados inativos aposentados por incapacidade permanente para o trabalho que: I – tenham idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; ou II – tenham iniciado o recebimento do benefício no exercício corrente.
Art. 3º O servidor inativo, aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, que não comparecer à avaliação médica-pericial ou se recusar a ser submetido ao referido procedimento, terá o pagamento dos proventos de aposentadoria suspenso a partir do mês subsequente ao término do prazo estabelecido no art. 1º deste Decreto.
§ 1º A retenção do pagamento do benefício perdurará até que seja efetuada a sua reavaliação médica pericial, de acordo com as regras estabelecidas no presente Decreto. § 2º Com a reativação do benefício suspenso, será efetuado o pagamento de todos os retroativos, processado no mês subsequente a realização da Prova de Vida, obedecendo ao cronograma da Gerência de Folha de Pagamento de Benefícios do ARIPUANÃ-PREVI. Art. 4º O servidor inativo aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que readquirir as condições necessárias ao exercício de cargo público será revertido ao serviço público na forma estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos deste Município. Art. 5º Eventuais taxas, custas e outras despesas decorrentes das disposições deste Decreto exceto a avaliação médica pericial que será realizada pela junta médica do município, ocorrerão exclusivamente, por conta dos beneficiários. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias de agosto de 2.026.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
RELAÇÃO DE SEGURADOS CONVOCADOS
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Quantidade |
Matrícula |
Nome |
Data/Horário 1 |
Data/Horário 2 |
Local |
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1 |
23005588 |
ALICE GULARTE |
Data: 1º/09/2026 Horário: 07h00min Médica Responsável: Dra. Jéssica Martins Rodrigues |
Data: 09/09/2026 Horário: 13h00min Médico Responsável: Dr. Alcimar B. Soares |
UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária |
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2 |
23002011 |
CARLOS ALBERTO DA SILVA |
Data: 1º/09/2026 Horário: 07h00min Médica Responsável: Dra. Jéssica Martins Rodrigues |
Data: 09/09/2026 Horário: 13h00min Médico Responsável: Dr. Alcimar B. Soares |
UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária |
|
3 |
23006728 |
CARMEM RÉGIA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
Data: 1º/09/2026 Horário: 07h00min Médica Responsável: Dra. Jéssica Martins Rodrigues |
Data: 09/09/2026 Horário: 13h00min Médico Responsável: Dr. Alcimar B. Soares |
UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária |
|
4 |
23005479 |
CRISTIANE IFRAN BERSI |
Data: 1º/09/2026 Horário: 07h00min Médica Responsável: Dra. Jéssica Martins Rodrigues |
Data: 09/09/2026 Horário: 13h00min Médico Responsável: Dr. Alcimar B. Soares |
UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária |
|
5 |
23006742 |
CLEMENTINA FERREIRA LENGERT |
Data: 10/09/2026 Horário: 07h00min Médica Responsável: Dra. Jéssica Martins Rodrigues |
Data: 16/09/2026 Horário: 13h00min Médico Responsável: Dr. Alcimar B. Soares |
UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária |
|
6 |
23005558 |
ELDIS QUIRINO DA SILVA |
Data: a ser definido e posteriormente divulgado. Horário: a ser definido e posteriormente divulgado. |
Data: a ser definido e posteriormente divulgado. Horário: a ser definido e posteriormente divulgado. |
A ser definido e posteriormente divulgado. |
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7 |
23005604 23005603 |
ELIANE DE CAMPOS ZAMBORSKY |
Data: 1º/09/2026 Horário: 07h00min Médica Responsável: Dra. Jéssica Martins Rodrigues |
Data: 09/09/2026 Horário: 13h00min Médico Responsável: Dr. Alcimar B. Soares |
UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária |
|
8 |
23003162 |
ELIO FREITAS DA SILVA |
Data: a ser definido e posteriormente divulgado. Horário: a ser definido e posteriormente divulgado. |
Data: a ser definido e posteriormente divulgado. Horário: a ser definido e posteriormente divulgado.: |
A ser definido e posteriormente divulgado. |
|
9 |
23005396 |
EROTILDES GONÇALVES DE QUEIROZ |
Data: 03/09/2026 Horário: 07h00min Médica Responsável: Dra. Jéssica Martins Rodrigues |
Data: 09/09/2026 Horário: 13h00min Médico Responsável: Dr. Alcimar B. Soares |
UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária |
|
10 |
23006778 |
ELOI AUGUSTO EGER |
Data: 10/09/2026 Horário: 07h00min Médica Responsável: Dra. Jéssica Martins Rodrigues |
Data: 16/09/2026 Horário: 13h00min Médico Responsável: Dr. Alcimar B. Soares |
UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária |
|
11 |
23005427 |
FRANCISCA ANDRADE SILVA |
Data: a ser definido e posteriormente divulgado. Horário: a ser definido e posteriormente divulgado. |
Data: a ser definido e posteriormente divulgado. Horário: a ser definido e posteriormente divulgado. |
A ser definido e posteriormente divulgado. |
|
12 |
23002127 |
GILMAR APOLINÁRIO DA SILVA |
Data: a ser definido e posteriormente divulgado. Horário: a ser definido e posteriormente divulgado. |
Data: a ser definido e posteriormente divulgado. Horário: a ser definido e posteriormente divulgado. |
A ser definido e posteriormente divulgado. |
|
13 |
23006721 |
IMAR DA SILVA QUEIROZ |
Data: 03/09/2026 Horário: 07h00min Médica Responsável: Dra. Jéssica Martins Rodrigues |
Data: 09/09/2026 Horário: 13h00min Médico Responsável: Dr. Alcimar B. Soares |
UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária |
|
14 |
23005605 |
IVAN LOHMANN |
Data: 03/09/2026 Horário: 07h00min Médica Responsável: Dra. Jéssica Martins Rodrigues |
Data: 09/09/2026 Horário: 13h00min Médico Responsável: Dr. Alcimar B. Soares |
UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária |
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15 |
23006770 |
ISABEL ASSIS DE OLIVEIRA |
Data: 10/09/2026 Horário: 07h00min Médica Responsável: Dra. Jéssica Martins Rodrigues |
Data: 16/09/2026 Horário: 13h00min Médico Responsável: Dr. Alcimar B. Soares |
UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária |
|
16 |
23006747 |
IZABEL CRISTINA FRANCO FIUZA |
Data: 10/09/2026 Horário: 07h00min Médica Responsável: Dra. Jéssica Martins Rodrigues |
Data: 16/09/2026 Horário: 13h00min Médico Responsável: Dr. Alcimar B. Soares |
UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária |
|
17 |
23006727 |
JOCIANE AUXILIADORA DA SILVA |
Data: 03/09/2026 Horário: 07h00min Médica Responsável: Dra. Jéssica Martins Rodrigues |
Data: 09/09/2026 Horário: 13h00min Médico Responsável: Dr. Alcimar B. Soares |
UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária |
|
18 |
23005606 23005607 |
LUCILENE CABRAL CUNHA |
Data: 03/09/2026 Horário: 07h00min Médica Responsável: Dra. Jéssica Martins Rodrigues |
Data: 09/09/2026 Horário: 13h00min Médico Responsável: Dr. Alcimar B. Soares |
UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária |
|
19 |
23005455 |
MAGDA MARIA VIEIRA BARBOSA CABRITA |
Data: a ser definido e posteriormente divulgado. Horário: a ser definido e posteriormente divulgado. |
Data: a ser definido e posteriormente divulgado. Horário: a ser definido e posteriormente divulgado. |
A ser definido e posteriormente divulgado. |
|
20 |
23005447 |
MARCIONÍLIA EGGERT DE JESUS |
Data: 08/09/2026 Horário: 07h00min Médica Responsável: Dra. Jéssica Martins Rodrigues |
Data: 16/09/2026 Horário: 13h00min Médico Responsável: Dr. Alcimar B. Soares |
UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária |
|
21 |
23003222 |
MARIA ROSANETE FRANK |
Data: 08/09/2026 Horário: 07h00min Médica Responsável: Dra. Jéssica Martins Rodrigues |
Data: 16/09/2026 Horário: 13h00min Médico Responsável: Dr. Alcimar B. Soares |
UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária |
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22 |
23006782 |
ROSINEIA FERREIRA DA SILVA |
Data: 10/09/2026 Horário: 07h00min Médica Responsável: Dra. Jéssica Martins Rodrigues |
Data: 16/09/2026 Horário: 13h00min Médico Responsável: Dr. Alcimar B. Soares |
UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária |
|
23 |
23006776 |
SANDRA MARA DA SILVA |
Data: 10/09/2026 Horário: 07h00min Médica Responsável: Dra. Jéssica Martins Rodrigues |
Data: 16/09/2026 Horário: 13h00min Médico Responsável: Dr. Alcimar B. Soares |
UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária |
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24 |
23005537 23005538 |
SANDRA NEIDE DE ALMEIDA KUMM |
Data: 08/09/2026 Horário: 07h00min Médica Responsável: Dra. Jéssica Martins Rodrigues |
Data: 16/09/2026 Horário: 13h00min Médico Responsável: Dr. Alcimar B. Soares |
UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária |
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25 |
23005520 |
VALDIR FRANCISCO PACITO XAVIER |
Data: 08/09/2026 Horário: 07h00min Médica Responsável: Dra. Jéssica Martins Rodrigues |
Data: 16/09/2026 Horário: 13h00min Médico Responsável: Dr. Alcimar B. Soares |
UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária |
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26 |
23005608 |
VANDERLEI VELOZO |
Data: 08/09/2026 Horário: 07h00min Médica Responsável: Dra. Jéssica Martins Rodrigues |
Data: 16/09/2026 Horário: 13h00min Médico Responsável: Dr. Alcimar B. Soares |
UBS Operária – Avenida E, Bairro Vila Operária |
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27 |
23005586 |
VALDENEA DANTAS JALES SANTOS |
Data: a ser definido e posteriormente divulgado. Horário: a ser definido e posteriormente divulgado. |
Data: a ser definido e posteriormente divulgado. Horário: a ser definido e posteriormente divulgado. |
A ser definido e posteriormente divulgado. |