SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 22.695,81 (VINTE E DOIS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no art. 4º Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.695,81 (vinte e dois mil seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão:	09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade:	002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Superávit financeiro
Cód. red.:		692		09.002.10.301.0013.2062.3.3.90.32.2.500.1002000	22.695,81
				Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Sub-Total:					22.695,81
Total Parcial Suplementado:					22.695,81

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit Financeiro, vinculado a repasse do FMS para custeio na saúde Atenção Primaria de Saúde, nos termos do Parágrafo único do Art. 4º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso I do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64, disponível nas seguintes contas bancárias:

Conta bancária n.	Fonte	Valor R$
13.033-8	2.500.1002000	22.695,81
Total		22.695,81

Art. 3º Faz parte integrante desse decreto Plano de Trabalho 57/2026 – SEMUSA, devidamente aprovado.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 27 dias do mês de agosto de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Minuta 091 Secretária Municipal de Finanças