NOMEIA OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JAURU/MT, PARA O MANDATO 2027/2028.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAURU/MT, ISABEL CRISTINA LEMOS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio da educação nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Ordinária Municipal nº 970, de 31 de agosto de 2022, que disciplina o procedimento para o Processo Seletivo de Diretores das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a Portaria nº 001/2026/SEMED, de 04 de agosto de 2026, que instituiu o Processo Seletivo para provimento do cargo de Diretor das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Jauru/MT, para o mandato 2027/2028, e instituiu a respectiva Comissão Organizadora;

CONSIDERANDO que o art. 4º, § 1º, da Portaria nº 001/2026/SEMED estabelece que os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e nomeados por ato da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO as indicações oficialmente encaminhadas pelos órgãos e entidades representados na Comissão Organizadora, conforme registrado no Memorando Interno nº 214/2026/SME;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados para compor a Comissão Organizadora do Processo Seletivo para provimento do cargo de Diretor das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Jauru/MT, para o mandato 2027/2028, instituída pela Portaria nº 001/2026/SEMED, os seguintes membros titulares e suplentes:

I – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME:

a) Titular: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS; b) Suplente: MARILENE DAS DORES ARAÚJO DA SILVA.

II – CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS/FUNDEB:

a) Titular: ROSENILDA DOS SANTOS LIMA; b) Suplente: ADRIANA GONÇALVES LANA CUNHA.

III – SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO DE MATO GROSSO – SINTEP/MT – SUBSEDE JAURU:

a) Titular: CÍCERO GUILHERME DA SILVA; b) Suplente: SOLJANA CABRAL LOPES.

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED:

a) Titular: EZEQUIEL LESSI DE OLIVEIRA;

b) Suplente: GEUZA SOARES DE FREITAS CORREA.

Art. 2º Os membros ora nomeados exercerão as atribuições conferidas à Comissão Organizadora pela Lei Ordinária Municipal nº 970/2022 e pela Portaria nº 001/2026/SEMED, especialmente aquelas previstas no art. 5º da referida Portaria.

Art. 3º Os membros da Comissão Organizadora deverão observar as hipóteses de impedimento estabelecidas na legislação municipal e na Portaria nº 001/2026/SEMED.

§ 1º É vedada a participação na Comissão de pessoa que possua vínculo de parentesco, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, com qualquer candidato inscrito no Processo Seletivo, nos termos do art. 4º, § 2º, da Portaria nº 001/2026/SEMED e do parágrafo único do art. 13 da Lei Ordinária Municipal nº 970/2022.

§ 2º Verificada, a qualquer tempo, hipótese de impedimento de membro titular ou suplente, deverão ser adotadas as providências necessárias para seu afastamento e substituição, preservada a representação do respectivo órgão ou entidade.

Art. 4º A atuação dos membros da Comissão observará as competências, procedimentos e demais disposições estabelecidas na Lei Ordinária Municipal nº 970/2022, na Portaria nº 001/2026/SEMED, no Edital do Processo Seletivo e na legislação aplicável.

Art. 5º Esta Portaria possui caráter complementar à Portaria nº 001/2026/SEMED, especificamente para fins de nomeação e individualização dos membros titulares e suplentes da Comissão Organizadora.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Educação de Jauru/MT, 25 de agosto de 2026.

ISABEL CRISTINA LEMOS Secretária Municipal de Educação Jauru – MT