O Agente de Contratação Pública do Município de Poconé-MT, em conjunto com a Comissão Especial de Seleção, nomeada pela Portaria Municipal nº 132/2026, torna público para conhecimento dos interessados que foram interpostos Recursos Administrativos em face do resultado de julgamento da Fase de Habilitação (Envelope I).

Em estrita observância ao Artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021 e às regras editalícias, fica ABERTO o prazo comum de 03 (três) dias úteis para a apresentação de CONTRARRAZÕES por parte das entidades participantes.

Início do Prazo: 01/09/2026 (terça-feira)

Vencimento do Prazo: 03/09/2026 (quinta-feira)

As peças de contrarrazões deverão ser formalizados por escrito, dirigidas ao Agente de Contratação, observando-se os seguintes horários limites no dia do vencimento (03/09/2026):

Protocolo Presencial (Físico): Deverá ser protocolado na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal até as 13h00min (horário local).

Envio Eletrônico (E-mail): Deverá ser encaminhado exclusivamente para o e-mail oficial licitacao@pocone.mt.gov.br até as 23h59min (horário local).

A íntegra de todas as peças recursais apresentadas encontra-se disponível para consulta e download de todos os interessados no site oficial da Prefeitura Municipal (https://pocone.mt.gov.br).

Poconé-MT, 31 de agosto de 2026.

ERASMO PAULO DE LIMA

Agente de Contratações Públicas