REVOGA A PORTARIA MUNICIPAL Nº 134/2024, QUE Dispõe Sobre a nomeação dos membros do Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Municipio de Curvelândia-MT.

JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização e atualização dos servidores responsáveis pelo comitê municipal de proteção de dados pessoais (LGPD) do município de Curvelândia-MT;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal nº 119, de 20 de dezembro de 2023;

RESOLVE,

Art. 1º - Fica revogada, em sua integralidade, a Portaria Municipal nº 134/2024, de 23 de maio de 2024, que dispõe sobre a nomeação dos membros do comitê municipal de proteção de dados pessoais (LGPD) do município de Curvelândia-MT.

Art. 2º - A revogação de que trata o artigo anterior produz efeitos a partir da data de sua publicação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 31 de agosto de 2026.

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JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal