PORTARIA N.º 008/2026

O Prefeito e o Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos requisitos previstos Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com o Art. 79, I, II, III e IV da Lei nº 504 de 17/10/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT; c/c Lei Complementar Municipal nº 006/2014 que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Cocalinho e Decreto Municipal n.º 2.822, de 15 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão geral anual, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, bem como o teor do Processo n.º 2026.04.00005P, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cocalinho – PREVI-COCALINHO, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, a Sra. JOZELIA ALVES NAVA, portadora do RG nº 25XXXXX-0 SEJSP/MT e do CPF nº 143.XXX.XXX-49, servidora efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo, com carga horaria de 40 horas semanais, classificada ASGAO I/Classe “B”, Nível “8”, contando com 30 (trinta) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, contados até 31 de agosto de 2026, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no município de Cocalinho/MT.

Cocalinho/MT, 31 de agosto de 2026.

ROGERIO MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal