CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA

CONTRATADA: ETCA - CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2026,  referente à CESSÃO E USO DE SOFTWARE DE GESTÃO NO ACOMPANHAMENTO DA COTA PARTE DO MUNICIPIO REFERENTE AO INDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO-IPM, NO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS-ICMS, DISPONIBILIZADA EM AMBIENTE 100% WEB (INTERNET) E ACESSANDO-O NOS PRINCIPAIS NAVEGADORES DO MERCADO POSSIBILITANDO EM TEMPO REAL, O CONTROLE E O GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO – SEFAZ/MT, por mais 06 (seis) meses, mantendo-se a continuidade da prestação dos serviços contratados, conforme art. 107 da Lei 14.133/2021.

A vigência contratual fica prorrogada pelo período de 17 de julho de 2026 (17/07/2026) a 16 de janeiro de 2027 (16/01/2026).

Nova Lacerda/MT, 15 de julho de 2026