SÚMULA: “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO DE ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Comunicação Institucional da Educação de Aripuanã como um instrumento orientador para organizar, fortalecer e qualificar os processos de comunicação que passa a vigorar como instrumento normativo oficial.

Art. 2º As normas contidas neste Decreto e no Plano em anexo aplicam-se aos processos de comunicação entre a Secretaria Municipal de Educação, a Diretoria Regional de Educação (DRE), as demais Secretarias Municipais, as unidades escolares, os profissionais da educação, os órgãos de controle e participação social, as famílias e a comunidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 25 dias do mês de agosto de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

EGO EGER

Secretário Municipal de Educação

PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO DE ARIPUANÃ

1.APRESENTAÇÃO

O Plano Municipal de Comunicação Institucional da Educação de Aripuanã constitui um instrumento orientador para organizar, fortalecer e qualificar os processos de comunicação entre a Secretaria Municipal de Educação, a Diretoria Regional de Educação ( DRE), as demais Secretarias Municipais, as unidades escolares, os profissionais da educação, os órgãos de controle e participação social, as famílias e a comunidade.

A comunicação institucional é compreendida como elemento estratégico para o fortalecimento das políticas públicas educacionais, uma vez que possibilita a circulação organizada de informações, o alinhamento das ações, a mobilização dos diferentes atores e a transparência dos resultados alcançados pela rede municipal de ensino.

Nesse sentido, este Plano estabelece diretrizes e procedimentos simples, viáveis e adequados à realidade administrativa do Município, considerando a necessidade de otimizar os recursos humanos disponíveis e evitar a criação de estruturas complexas ou de fluxos que possam sobrecarregar a equipe responsável pela comunicação.

O Plano está organizado em cinco eixos: Comunicação Institucional, Comunicação Pedagógica, Comunicação Formativa, Comunicação de Mobilização e Comunicação de Resultados, que deverão funcionar de maneira articulada.

2. FINALIDADE

O Plano Municipal de Comunicação Institucional tem como finalidade estabelecer um fluxo organizado, acessível e transparente de informações relacionadas às políticas, programas, projetos, ações e resultados da educação municipal, fortalecendo a articulação entre os diferentes setores e instituições que integram ou colaboram com a política educacional de Aripuanã.

Busca-se, sobretudo, garantir que a informação correta chegue à pessoa certa, no tempo adequado e pelo canal mais apropriado, evitando informações desencontradas, duplicidade de esforços e comunicação excessivamente burocrática.

3. OBJETIVO GERAL

Fortalecer a comunicação institucional assegurando a divulgação oportuna de ações, formações, avaliações, resultados e iniciativas de programas assegurando uma comunicação integrada, padronizada e alinhada aos objetivos das ações da Secretaria Municipal de Educação de Aripuanã.

4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

I – organizar os fluxos de comunicação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;

II – fortalecer a articulação institucional com a Diretoria Regional de Educação e a Secretaria de Estado de Educação;

III – estabelecer mecanismos de comunicação entre a Secretaria Municipal de Educação e as demais Secretarias Municipais;

IV – facilitar o acesso dos profissionais da educação às informações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades;

V – divulgar orientações pedagógicas, administrativas e formativas de maneira clara e acessível;

VI – fortalecer a comunicação com as famílias e a comunidade;

VII – mobilizar diferentes setores e instituições para a implementação das políticas públicas educacionais;

VIII – dar visibilidade às ações, programas, projetos e boas práticas desenvolvidas pela rede municipal;

IX – ampliar a transparência dos resultados educacionais;

X – estabelecer procedimentos simples para produção, validação e divulgação das informações;

XI – evitar a circulação de informações incompletas, desencontradas ou não oficiais;

XII – utilizar os recursos tecnológicos disponíveis para agilizar a comunicação institucional.

5. PRINCÍPIOS DA COMUNICAÇÃO EDUCACIONAL

A comunicação institucional da educação municipal observará os seguintes princípios:

I – clareza: as informações deverão ser objetivas e compreensíveis;

II – transparência: os dados e resultados de interesse público deverão ser divulgados de forma responsável;

III – agilidade: as informações deverão circular em tempo adequado às necessidades da rede;

IV – confiabilidade: as informações divulgadas deverão ser previamente verificadas;

V – integração: os diferentes setores deverão compartilhar informações necessárias ao desenvolvimento das políticas educacionais;

VI – equidade: a comunicação deverá considerar as diferentes realidades territoriais e educacionais do Município;

VII – acessibilidade: sempre que possível, as informações deverão ser disponibilizadas de forma acessível aos diferentes públicos;

VIII – proteção de dados: a divulgação de informações deverá observar a legislação aplicável, especialmente quanto à proteção de dados pessoais e à imagem de crianças e adolescentes;

IX – participação: a comunicação deverá favorecer o diálogo entre poder público, profissionais da educação, famílias e comunidade;

X – economicidade: deverão ser priorizadas ferramentas e canais já disponíveis, evitando a criação de estruturas que impliquem custos desnecessários.

6. PÚBLICOS PRIORITÁRIOS

O Plano considera como públicos prioritários:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Diretoria Regional de Educação;

III – demais Secretarias e órgãos municipais;

IV – gestores das unidades escolares;

V – coordenadores pedagógicos;

VI – professores e demais profissionais da educação;

VII – Conselhos Municipais vinculados à educação;

VIII – estudantes;

IX – famílias e responsáveis;

X – instituições de ensino superior;

XI – órgãos públicos e instituições parceiras;

XII – sociedade civil;

XIII – comunidade em geral.

7. EIXOS DE COMUNICAÇÃO

EIXO I – COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

A Comunicação Institucional tem como objetivo organizar a circulação de informações oficiais entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, a Diretoria Regional de Educação, as demais Secretarias Municipais e instituições parceiras.

Principais ações:

I – organização de comunicados oficiais;

II – divulgação de portarias, resoluções, orientações e documentos institucionais;

III – comunicação de prazos e agendas;

IV – divulgação de reuniões e eventos institucionais;

V – organização de informações encaminhadas às unidades escolares;

VI – estabelecimento de canais oficiais de comunicação;

VII – registro e organização das principais comunicações institucionais.

EIXO II – COMUNICAÇÃO PEDAGÓGICA

A Comunicação Pedagógica tem como finalidade garantir que orientações, informações e materiais relacionados ao processo de ensino e aprendizagem cheguem aos profissionais da educação de maneira organizada e compreensível.

Principais ações:

I – divulgação de orientações pedagógicas;

II – compartilhamento de materiais de apoio;

III – divulgação de calendários e cronogramas pedagógicos;

IV – comunicação de avaliações e instrumentos diagnósticos;

V – divulgação de orientações relacionadas à alfabetização;

VI – comunicação sobre recomposição das aprendizagens;

VII – compartilhamento de boas práticas desenvolvidas pelas escolas;

VIII – divulgação de orientações relacionadas à educação inclusiva;

IX – comunicação das políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação.

EIXO III – COMUNICAÇÃO FORMATIVA

A Comunicação Formativa tem como finalidade informar e mobilizar os profissionais da educação para participação em processos de formação continuada.

Principais ações:

I – divulgação do calendário anual de formação;

II – comunicação de inscrições e convocatórias;

III – divulgação de materiais utilizados nas formações;

IV – compartilhamento de leituras, vídeos e materiais complementares;

V – divulgação de experiências exitosas;

VI – comunicação das ações de acompanhamento posteriores às formações.

Instrumento sugerido

A Secretaria Municipal de Educação poderá manter um Calendário Formativo da Rede, atualizado periodicamente, contendo:

Data;

Público;

Tema;

Local ou plataforma;

Responsável;

Objetivo da formação.

EIXO IV – COMUNICAÇÃO DE MOBILIZAÇÃO

A Comunicação de Mobilização tem como objetivo estimular a participação das diferentes instituições, profissionais, famílias e comunidade nas ações educacionais do Município.

Este eixo será especialmente importante para a implementação das políticas públicas que estão sendo construídas pelo Município.

Principais ações:

I – campanhas de incentivo à leitura;

II – mobilização para participação das famílias;

III – divulgação de ações de busca ativa escolar;

IV – campanhas relacionadas à alfabetização;

V – mobilização para ações de inclusão e equidade;

VI – campanhas relacionadas à proteção integral das crianças;

VII – divulgação de eventos educacionais;

VIII – mobilização intersetorial;

IX – divulgação de projetos desenvolvidos pelas escolas;

X – campanhas de valorização dos profissionais da educação.

Estratégia

Sempre que possível, as campanhas deverão utilizar materiais padronizados, permitindo que a Secretaria produza uma peça única e as escolas realizem sua divulgação local.

EIXO V – COMUNICAÇÃO DE RESULTADOS

A Comunicação de Resultados tem como objetivo dar transparência ao desenvolvimento das políticas educacionais e aos avanços da rede municipal.

A divulgação deverá priorizar não apenas resultados quantitativos, mas também processos, experiências e avanços qualitativos.

Poderão ser divulgados:

I – indicadores de aprendizagem;

II – resultados de avaliações diagnósticas;

III – resultados de avaliações externas;

IV – indicadores de alfabetização;

V – indicadores de frequência e permanência;

VI – ações de recomposição das aprendizagens;

VII – resultados de programas e projetos;

VIII – resultados das formações realizadas;

IX – experiências exitosas das unidades escolares;

X – metas alcançadas pelas políticas educacionais.

A divulgação dos resultados deverá preservar a identidade individual dos estudantes, evitando qualquer forma de exposição, classificação ou constrangimento.

8. FLUXO BÁSICO DE COMUNICAÇÃO

Considerando a estrutura reduzida da equipe municipal, recomenda-se um fluxo simples:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ↓ GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES ↓ COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA ↓ PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS ↓ ESTUDANTES E FAMÍLIAS

Quando a informação envolver outras áreas, o fluxo poderá ser ampliado:

EDUCAÇÃO ↔ SAÚDE ↔ ASSISTÊNCIA SOCIAL ↔ CONSELHO TUTELAR ↔ DEMAIS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES

No relacionamento com o Estado:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ↔ DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO/SEDUC-MT

9. CANAIS DE COMUNICAÇÃO

Para evitar a sobrecarga da equipe, o Município deverá priorizar os canais já existentes.

Canal	Finalidade
E-mail institucional	Documentos, comunicações oficiais e registros
WhatsApp institucional	Comunicação rápida e avisos
Site da Prefeitura	Transparência e divulgação oficial
Redes sociais oficiais	Mobilização e divulgação pública
Reuniões presenciais/virtuais	Orientações e alinhamentos
Boletim Pedagógico	Informações pedagógicas consolidadas
Documentos oficiais	Normativas e orientações formais

10. RESPONSABILIDADES

Secretaria Municipal de Educação

Compete à Secretaria:

I – coordenar o Plano de Comunicação;

II – validar as informações institucionais;

III – organizar os comunicados oficiais;

IV – manter os canais institucionais atualizados;

V – consolidar informações provenientes das unidades escolares;

VI – divulgar resultados e ações da política educacional.

Gestores escolares

Compete aos gestores:

I – receber e disseminar as informações oficiais;

II – assegurar que as informações cheguem às equipes escolares;

III – manter comunicação permanente com a Secretaria;

IV – informar ações e resultados relevantes da unidade escolar;

V – evitar a circulação de informações não confirmadas como oficiais.

Coordenação pedagógica

Compete à coordenação pedagógica:

I – disseminar orientações pedagógicas;

II – apoiar os professores na compreensão das informações;

III – comunicar à gestão as necessidades identificadas;

IV – contribuir para a sistematização das boas práticas;

V – colaborar com a produção de informações pedagógicas para a Secretaria.

11. CALENDÁRIO MÍNIMO DE COMUNICAÇÃO

1. Comunicação semanal

Agenda da Semana da Educação

Informações essenciais sobre reuniões, prazos, formações, eventos e encaminhamentos.

2. Comunicação mensal

Boletim Pedagógico da Rede

Orientações pedagógicas, boas práticas, materiais e informações relevantes.

3. Comunicação bimestral

Painel de Acompanhamento da Educação

Principais indicadores e ações desenvolvidas pela rede.

4. Comunicação anual

Relatório Municipal da Educação

Síntese das ações, resultados, avanços, desafios e metas para o período seguinte.

12. COMUNICAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

O Plano de Comunicação deverá apoiar especialmente a implementação e o acompanhamento das políticas públicas educacionais do Município, entre elas:

Plano Municipal pela Primeira Infância;

Plano Municipal de Recomposição das aprendizagens

Política Municipal de Alfabetização;

Política de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva;

Política de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola;

Demais programas, projetos e políticas educacionais instituídos pelo Município.

Cada política deverá possuir uma estratégia de comunicação simples, contendo:

O que comunicar → Para quem → Quem comunica → Qual canal → Quando comunicar.

13. MONITORAMENTO DO PLANO

O acompanhamento do Plano será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, considerando indicadores simples, tais como:

I – percentual de unidades escolares alcançadas pelas comunicações;

II – número de comunicados institucionais realizados;

III – participação dos profissionais nas formações;

IV – alcance das campanhas de mobilização;

V – atualização dos canais oficiais;

VI – divulgação periódica dos resultados educacionais;

VII – retorno das unidades escolares quanto à clareza e à efetividade das informações.

O monitoramento deverá priorizar a qualidade do fluxo de informação, e não a quantidade de publicações.

14. RESULTADOS ESPERADOS

Espera-se que a implementação do Plano Municipal de Comunicação Institucional contribua para:

I – melhorar o fluxo de informações entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;

II – reduzir falhas e desencontros de comunicação;

III – fortalecer a articulação entre Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar e demais setores;

IV – ampliar a participação dos profissionais da educação;

V – fortalecer a comunicação com as famílias;

VI – dar maior visibilidade às políticas públicas educacionais;

VII – ampliar a transparência dos resultados;

VIII – fortalecer a mobilização da comunidade;

IX – valorizar as experiências desenvolvidas pelas escolas;

X – consolidar uma cultura institucional de comunicação planejada, objetiva e transparente.

15. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Plano Municipal de Comunicação Institucional da Educação de Aripuanã não pretende criar uma estrutura complexa ou burocrática de comunicação, mas organizar aquilo que a rede já realiza, estabelecendo responsabilidades, canais e periodicidades que permitam maior eficiência na circulação das informações.

A proposta parte do reconhecimento de que, em uma estrutura administrativa com equipe reduzida, a comunicação precisa ser simples, integrada, planejada e sustentável.

Mais do que ampliar o número de publicações, o objetivo é qualificar o fluxo de informações para que cada profissional saiba o que precisa saber, quando precisa saber, onde encontrar a informação e quem deve ser procurado em caso de dúvida.

Assim, a comunicação passa a ser compreendida como uma ferramenta de gestão, mobilização, acompanhamento e transparência das políticas públicas educacionais, contribuindo para a construção de uma rede municipal mais integrada, participativa e orientada para a garantia do direito à aprendizagem.