PORTARIA N.º 132/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Vera Lucia Nunes Pereira.”

A Prefeita do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 210, de 05/05/2004, que reestruturou o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar nº 398/2012 de 27/11/2012 que dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e Decreto nº 006/2016 de 04/02/2016, que dispõe Sobre o Reajuste Salarial dos Profissionais do Magistério da Rede Publica de ensino do Município de Planalto da Serra;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. Vera Lucia Nunes Pereira, brasileira, portadora do RG n.º 2499628-9 - SEJUSP/MT e do CPF n.º 869.604.821-00, servidora Efetiva, no cargo de Professora de Pedagogia, Classe “C”, Nível “I”, contando com 20 anos, 05 meses e 10 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do IMPAS n.º 2016.02.00009P, a partir de 01/08/2016 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de agosto de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Planalto da Serra/MT, 30 de agosto de 2016.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

PREFEITA MUNICIPAL