LEI MUNICIPAL Nº 2.336 /2026

DE 31 DE AGOSTO DE 2026

“Dispõe sobre a criação e implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e cria a função de Diretor do CREAS no âmbito do Município de Vila Rica – MT e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º A alínea “b” do inciso VI do artigo 7° da Lei Municipal n° 598/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

“b) – Secretaria Municipal de Assistência Social

1. Departamento de Desenvolvimento Social – CRAS - Centro de Referência da Assistência Social;

1.1. Seção de Gestão SUAS – Sistema Único de Assistência Social;

2. Departamento de Vigilância Socioassistencial

2.1. Seção de Cadastros;

2.2. Seção de Controle Administrativo;

2.3. Seção de Coordenação Executiva de Vigilância Social;

2.4. Seção Municipal de Políticas para as Mulheres – OPM. 3. Departamento de Habitação

4. Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade – CREAS”.

Redação anterior:

“b) Secretaria Municipal de Assistência Social

1. Departamento de Proteção Social Básica (PSB) no – CRAS - Centro de Referência da Assistência Social;

1.1. Seção de Gestão SUAS – Sistema Único de Assistência Social;

1.2. Seção de Programas Sociais.

2. Departamento de Vigilância Socioassistencial

2.1. Seção de Cadastros;

2.2. Seção de Controle Administrativo;

2.3. Seção de Coordenação Executiva de Vigilância Social;

3. Departamento de Habitação.”

Art. 2° Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Vila Rica – MT, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

Art. 3° Fica acrescentado o artigo 19D, com a seguinte redação:

Art. 19D. no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Vila Rica – MT, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, unidade pública estatal integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, destinada à oferta da Proteção Social Especial de Média Complexidade às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social decorrente da violação de direitos.

§1° O CREAS integra a rede socioassistencial pública municipal e observará as diretrizes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, da Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB-RH/SUAS, da Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, da Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, das Orientações Técnicas do CREAS e da Lei Municipal nº 2.196, de 26 de fevereiro de 2025, que institui o Sistema Único de Assistência Social no Município de Vila Rica.

§2° A gestão administrativa, técnica e financeira do CREAS será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as competências previstas na Lei Municipal nº 2.196/2025 e nas normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

§3° O CREAS tem por finalidade ofertar atendimento especializado, continuado e gratuito às famílias e indivíduos que vivenciam situações de ameaça ou violação de direitos, visando:

I – Contribuir para a reconstrução dos vínculos familiares e comunitários;

II – Fortalecer a autonomia dos indivíduos e das famílias;

III – prevenir o agravamento das situações de risco pessoal e social;

IV – Assegurar o acesso aos direitos socioassistenciais e às demais políticas públicas;

V – Promover a articulação com o Sistema de Garantia de Direitos.

§4° O CREAS ofertará os serviços previstos na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normativas do SUAS, especialmente:

I – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;

II – Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviços à Comunidade – PSC, quando implantado;

III – Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, quando implantado;

IV – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Pessoas Idosas e suas Famílias;

V – Outros serviços da Proteção Social Especial instituídos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ou órgão federal que vier a substituí-lo.

§5° O CREAS contará com equipe técnica de referência composta conforme os parâmetros estabelecidos pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS e demais normativas vigentes.

I - A composição da equipe constará, observada a disponibilidade orçamentária:

a) Coordenador;

b) Assistente Social;

c) Psicólogo;

d) Advogado;

e) Educador Social;

f) Auxiliar Administrativo;

g) outros profissionais necessários ao adequado funcionamento da unidade.

Art. 4° Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade - CREAS.

Art. 5° Fica acrescentado o artigo 19E, com a seguinte redação:

Art. 19E. O Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade – CREAS, subordinado a Secretaria de Assistência Social possui atividade estratégica de gestão da Proteção Social Especial de Média Complexidade, responsável pela organização técnica, administrativa e operacional da unidade.

§1°. São atribuições do Diretor do CREAS:

I – Planejar, organizar, coordenar e supervisionar os serviços ofertados pela unidade;

II – Coordenar a execução das ações da Proteção Social Especial de Média Complexidade;

III – acompanhar, monitorar e avaliar os serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao CREAS;

IV – Coordenar os processos de trabalho da equipe técnica;

V – Promover reuniões sistemáticas de planejamento e avaliação;

VI – Garantir o cumprimento das normativas do Sistema Único de Assistência Social;

VII – coordenar o acompanhamento dos usuários e famílias atendidas;

VIII – articular a atuação do CREAS com o CRAS, serviços de acolhimento, unidades da rede socioassistencial, políticas públicas setoriais e Sistema de Garantia de Direitos;

IX – Acompanhar e monitorar os registros e sistemas oficiais do SUAS;

X – Elaborar Plano de Ação, Relatórios de Gestão, instrumentos de monitoramento e avaliação da unidade;

XI – subsidiar a Vigilância Socioassistencial com informações relativas às situações de violação de direitos no território;

XII – promover educação permanente e o desenvolvimento da equipe;

XIII – representar institucionalmente o CREAS perante órgãos públicos, conselhos e demais instituições quando designado pelo gestor municipal;

XIV – exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social, desde que compatíveis com a função.

§2° O ocupante do cargo de Diretor deverá possuir:

I – Formação de nível superior, preferencialmente graduação em Serviço Social, Psicologia, Direito ou outra área compatível com a Política de Assistência Social;

II – Experiência em gestão pública ou na Política de Assistência Social;

III – Conhecimento da legislação do SUAS, da rede socioassistencial e do Sistema de Garantia de Direitos;

IV – Habilidades de liderança, planejamento, gestão de pessoas e articulação institucional.

Art. 6° Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Seção Municipal de Políticas para as Mulheres – OPM.

Art. 7° Fica acrescentado o artigo 19F, com a seguinte redação:

Art. 19F a Seção Municipal de Políticas para as Mulheres – OPM, órgão responsável por formular, articular, coordenar, promover, acompanhar e avaliar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres no Município de Vila Rica.

§1° A Seção Municipal de Políticas para as Mulheres atuará de forma integrada com os demais órgãos da Administração Pública e instituições parceiras, visando à efetivação das políticas públicas para as mulheres.

§2° Compete ao chefe da Seção Municipal de Políticas para as Mulheres:

I – Formular, coordenar, acompanhar e avaliar a Política Municipal para as Mulheres;

II – Elaborar, implementar e monitorar programas, projetos e ações voltados à promoção dos direitos das mulheres;

III – promover a transversalidade das políticas públicas para as mulheres entre os órgãos da Administração Pública Municipal;

IV – Articular e fortalecer a integração da Rede Municipal de Proteção e Atendimento às Mulheres, promovendo a atuação intersetorial entre as Secretarias Municipais, Sistema de Justiça, Segurança Pública, Conselhos de Direitos e organizações da sociedade civil;

V – Promover ações de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres;

VI – Incentivar políticas de autonomia econômica, inclusão produtiva e empreendedorismo feminino;

VII – desenvolver campanhas educativas, ações de conscientização e prevenção das diversas formas de violência e discriminação;

VIII – elaborar diagnósticos, estudos, pesquisas e indicadores sobre a realidade das mulheres no Município;

IX – Coordenar a elaboração e o acompanhamento do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

X – Apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

XI – incentivar a criação, fortalecimento e funcionamento da Rede Municipal de Atendimento às Mulheres;

XII – promover a capacitação permanente dos profissionais que integram a Rede de Atendimento;

XIII – captar recursos financeiros mediante programas, convênios, parcerias e editais dos Governos Federal e Estadual;

XIV – representar o Município perante organismos governamentais relacionados às políticas públicas para as mulheres;

XV – Exercer outras atividades correlatas.

Art. 8° Fica extinto, no quadro de cargos em comissão da Secretaria Municipal de Assistência Social, o cargo de Seção de Programas Sociais.

Art. 9° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, especialmente quanto:

I – Ao funcionamento da unidade;

II – Aos fluxos de atendimento;

III – à organização administrativa;

IV – À composição da equipe de referência;

V – Aos protocolos de articulação com a rede socioassistencial e o Sistema de Garantia de Direitos.

Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 11 A criação dos cargos previstos nesta Lei observará os limites da despesa com pessoal e demais disposições estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 12 Fica Ampliado o número de vagas para os Cargos de Diretor de Departamento, no anexo II da Lei Municipal nº 598/2005, da seguinte maneira:

ANEXO II

a) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

ORDEM	DENOMINAÇÃO DO CARGO	SÍMBOLO	VAGAS ATUAIS	VAGAS ADICIONAR	TOTAL DE VAGAS
05	Diretor de Departamento	DAS-2	30	01	31

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2026.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028