PORTARIA N.º06/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Leny Alves de Menezes”.

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c Artigo, 12, inciso I da Lei n.º 396 de 04/01/2006, que rege a previdência do Município de Rio Branco, Anexo II da Lei Complementar n.º 07 de 09/04/2012, que dispõe a reformulação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Município de Rio Branco/MT; e Lei n° 685 de 21/01/2016 que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra.Leny Alves de Menezes, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0358640-5 SSP/MT e do CPF n.º 395.526.401-72, servidora efetiva no cargo de Zeladora, nível “05”, classe “B”, contando com 24 anos, 01 mês e 06 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, sob matricula n.134, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2016.03.00015P, à da data de 01/08/2016 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de agosto de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 26 de agosto de 2016.

ROSA MARIA DE JESUS Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito Municipal