PORTARIA Nº. 361/2026 ADM DE 24 DE AGOSTO DE 2026
1 de Setembro de 2026
DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.
RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.
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UNIDADE |
FISCAL TITULAR |
FISCAL SUPLENTE |
GESTOR |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA |
CRISTIANE RIBEIRO DE QUADROS CPF: ***.***.691-11 MATRÍCULA: 10490 |
REGINA FRANCISCA FERREIRA TRINDADE OLIVEIRA MATRÍCULA: 15847 |
ELISANGELA S. DOS SANTOS CPF: ***.***.111-20 MATRÍCULA: 14781 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CTA - CAPS |
CARLOS LOYSE ALVES LUZ CPF: ***.***.791-21 MATRÍCULA: 12014 |
DANIELLY CAROLINE CRACO WAGNER CPF: ***.***.341-39 MATRÍCULA: 11924 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - HOSPITAL MUNICIPAL |
RENATA CHRISTINE DE SOUSA CHAGAS MATRÍCULA: 14703 |
PLÍNIO VIEIRA TELES CPF: ***.***.381-20 |
SUELI FRANCISCA SANTOS BARBARESCO CPF: ***.***.486-04 MATRÍCULA: 554 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
LEANDRO PAULA DOS SANTOS CPF: ***.***.051-34 MATRÍCULA: 278 |
ROSIMEIRE ALVES PEREIRA SOUSA CPF: ***.***.021-40 MATRÍCULA: 16478 |
NICEIA GONÇALVES DE MELO CPF: ***.***.191-53 MATRÍCULA: 12745 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – GESTÃO |
KAMILLA KAMARACH CPF: ***.***.221-31 MATRÍCULA: 16078 |
ISMENYA MEIRE DA SILVA ALVES CPF: ***.***.871-17 MATRÍCULA: 11965 |
JOSIANA RODRIGUES BEZERRA CPF: ***.***.001-74 MATRÍCULA: 15005 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS |
ANA LÚCIA DE ARAÚJO TAVARES CPF: ***.***.651-68 MATRÍCULA: 14263 |
DENISE COSTA DOS SANTOS CPF: ***.***.502-82 MATRÍCULA: 15027 |
MARIANA DE LOURDES F. M. SILVEIRA CPF: ***.***.051-00 MATRÍCULA: 16559 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS |
CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES CPF: ***.***.781-32 MATRÍCULA: 14735 |
GILMAR BARBARESCO CPF: ***.***.376-00 MATRÍCULA: 12027 |
EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA CPF: ***.***.981-34 MATRÍCULA: 10223 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CADASTRO ÚNICO |
MARIA EDUARDA FERNANDES P. RIBEIRO CPF: ***.***.261-10 MATRÍCULA: 14118 |
DANIEL FOGAÇA DE MIRANDA CPF: ***.***.748-29 MATRÍCULA: 15015 |
LEANDRRO MARTINS DA SILVA CPF: ***.***.056-89 MATRÍCULA: 14769 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
MEYRE ROSA RODRIGUES CARVALHO CPF: ***.***.002-59 MATRÍCULA: 348 |
SINÁRIA SILVA PEREIRA LIMA CPF: ***.***.741-89 MATRÍCULA: 16203 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
JOAQUIM LIMA NETO CPF: ***.***.501-72 MATRÍCULA: 15078 |
GILMAR NOGUEIRA CPF: ***.***.351-87 MATRÍCULA: 00037 |
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CONTRATO N°. |
134/2026 |
CNPJ |
VALOR TOTAL |
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CONTRATADA |
AGUIAR PONTES & PONTES LTDA |
03.791.102/0001-60 |
R$ 958.326,34 |
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OBJETO |
PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE FRUTAS E VERDURAS PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO DE CONFRESA-MT. |
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PRAZO DE VIGÊNCIA |
12 MESES – ENCERRANDO-SE EM 24/08/2027 |
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Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.
Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se
Cumpra-se.
Confresa-MT, 24 de Agosto de 2026.
RICARDO ALOISIO BABINSKI
Prefeito Municipal