CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM VISTAS À CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICO-PERICIAL, AJUIZAMENTO E CONDUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL DESTINADA À RECUPERAÇÃO DOS VALORES DOS ÚLTIMOS 60 (SESSENTA) MESES DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) QUE A UNIÃO OMITIU DA BASE DE CÁLCULO DO FPM, RELATIVOS AOS PROGRAMAS SUBVENCIONADOS, COM UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA INFORMATIZADA SISFUNPEM - SISTEMA DE APURAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DE PROPRIEDADE DA CONTRATADA, POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL.

CONTRATADA: GADELHA REMÍGIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Valor/Global: O valor total da contratação é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Assinatura: 31/08/2026.