PORTARIA N.º 076/2016
31 de Agosto de 2016
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a Sra. Rosilene Alves Santana Klein.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;
Considerando o Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 12, inciso I e art. 13, da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012 que rege a previdência municipal, Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.704/2016, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a Sra. ROSILENE ALVES SANTANA KLEIN, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 1055131-0- SJ/MT, inscrita no CPF sob o n.º 805.248.001-97, servidora efetiva no cargo de Profissional da Educação Básica, Classe “C”, Nível “02”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2016.03.01541P, a partir da data de sua publicação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Jaciara/MT, 30 de agosto de 2016.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRO Diretor Executivo do PREV-JACIHomologo:
ADEMIR GASPAR DE LIMA Prefeito Municipal