PORTARIA N.º 283/2026

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO Ofício 018/OUV/2026;

CONSIDERANDO solicitação de averiguação de possíveis divergências na execução de atividades de campo;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na conduta funcional de servidor, em razão de denúncias relacionadas às atividades por ele desenvolvidas, bem como esclarecer os fatos e eventuais responsabilidades deles decorrentes. Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 232/2023 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 27 de agosto de 2026.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal