Altera dispositivos do Decreto 222, de 8 de novembro de 2024, que nomeia a Comissão Especial de Julgamento de Recursos da Segunda Instância Administrativa.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Administração constante no Memorando 1Doc n° 19.410/2026, bem como o interesse público e a necessidade administrativa,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterada a alínea “a” do inciso VI do art. 1° e o art. 2°, ambos do Decreto 222, de 8 de novembro de 2024, que nomeia a Comissão Especial de Julgamento de Recursos da Segunda Instância Administrativa, que passam a vigorar da seguinte forma:

“ Art. 1° .........................................

VI - 1 (um) representante ligado à assessoria jurídica:

a) Dr. Wanderson  de Jesus Cassiano, matrícula funcional n° 6800. “ (NR)

“ Art. 2° A presidência da Comissão Especial de Julgamento de Recursos ficará sob a responsabilidade do servidor Dr. Wanderson de Jesus Cassiano. ” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 28 de agosto de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração