PORTARIA Nº 009/2026/SMECEL

Dispõe sobre a instituição e nomeação dos membros integrantes do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização no âmbito do Município de Novo Mundo – MT, estabelece suas competências e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o disposto em seu art. 205 e no art. 214, que estabelecem a educação como direito de todos e orientam a organização das políticas educacionais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.485, de 28 de julho de 2021, que institui o Programa Alfabetiza MT;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas nacionais, estaduais e municipais de alfabetização, considerando as especificidades do território, os indicadores educacionais e as necessidades de aprendizagem dos estudantes;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar mecanismos permanentes de governança, planejamento, acompanhamento, avaliação e monitoramento das ações voltadas à alfabetização na Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a importância da atuação articulada entre os diferentes segmentos da comunidade educacional e demais setores envolvidos na garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Novo Mundo – MT, instância colegiada de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e de monitoramento, responsável por coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade promover a articulação entre os diferentes setores envolvidos na garantia do direito à alfabetização, fortalecendo o regime de colaboração e contribuindo para a tomada de decisões fundamentadas em evidências, indicadores educacionais e resultados de aprendizagem.

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

I - Aprovar as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização;

II - Validar o diagnóstico educacional da rede municipal, subsidiando a definição das prioridades e estratégias da política;

III - Aprovar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Ação para a Alfabetização;

IV - Acompanhar a implementação das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização, propondo ajustes sempre que necessário;

V - Acompanhar o planejamento, a execução e a prestação de contas dos recursos destinados às ações de alfabetização, observando a legislação vigente;

VI - Monitorar os indicadores educacionais e os resultados de aprendizagem da rede municipal, promovendo a análise sistemática das evidências produzidas pelas avaliações internas e externas;

VII - Analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e somativas, bem como das avaliações externas, subsidiando a tomada de decisões pedagógicas e de gestão;

VIII - Acompanhar a implementação das ações de formação continuada dos profissionais da educação e avaliar seus impactos na melhoria das práticas pedagógicas;

IX - Promover a articulação entre as diferentes instâncias da gestão educacional, fortalecendo o regime de colaboração com o Estado de Mato Grosso e a União;

X - Incentivar a integração entre currículo, avaliação, formação continuada, gestão pedagógica e monitoramento das aprendizagens;

XI - Acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas pelo município, propondo estratégias para a melhoria contínua dos resultados educacionais;

XII - Assegurar a implementação de ações que garantam a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como o desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens para os estudantes que ainda não alcançaram os níveis esperados de proficiência;

XIII - Elaborar relatórios periódicos sobre a implementação da Política Municipal de Alfabetização, subsidiando o planejamento, a avaliação e a tomada de decisões da gestão municipal.

Art. 4º Ficam nomeados os membros titulares e suplentes representantes dos diversos segmentos da comunidade educacional e dos poderes constituídos para compor o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, conforme as indicações formais apresentadas:

I - Poder Legislativo Municipal

Titular: Valéria Vale — Vereadora / Presidente da Câmara – CPF: 028.xxx.xxx-54

Suplente: Geilson Franquim Pinheiro — Vereador / Vice-Presidente da Câmara – CPF: 892.xxx.xxx-53

II - Representantes da Sociedade Civil

Titular: Jaqueline Moreno - CPF: 877.xxx.xxx-68

Suplente: Karine Martins Reis de Lima - CPF: 878.xxx.xxx-20

III - Conselho Municipal de Educação - CME

Titular: Maria Aparecida Ferreira Bessa — Téc. Adm. Educacional - CPF: 703.xxx.xxx-72 Suplente: Wendel Carvalho Marques — Presidente do CME - CPF: 187.xxx.xxx-43

IV - Secretaria Municipal de Educação - SMECEL

Titular: Juliana Jung — Coordenadora Pedagógica - CPF: 021.xxx.xxx-58

Suplente: Maria Auristela da Silva Teixeira — Coordenadora Pedagógica - CPF: 772.xxx.xxx-49

V - Coordenadores Pedagógicos da Rede Municipal

Titular: Denize Lemos Granemann — Coordenadora Pedagógica - CPF: 037.xxx.xxx-98

Suplente: Welica Ferreira Oliveira da Silva — Coordenadora Pedagógica - CPF: 042.xxx.xxx-03

VI - Gestores Escolares da Rede Municipal

Titular: Karina Celine Lopes Biazoto — Diretora Escolar - CPF: 061.xxx.xxx-05

Suplente: Luzia Soboleski — Diretora Escolar - CPF: 001.612.371-93

VII - Educação do Campo

Titular: Alisson Tizo Maltezo — Diretor das Escolas Rurais - CPF: 047.xxx.xxx-60

Suplente: Cinthia do Carmo Scarpari — Coordenadora das Escolas Rurais - CPF: 055.xxx.xxx-93

VIII - Educação Especial

Titular: Joicilene Caetano Cunha — Coord. Pedagógica em Ed. Especial - CPF: 956.xxx.xxx-49

Suplente: Elisangela Cirino Pereira — Psicóloga Educacional – CPF: 924.xxx.xxx-68

IX - Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental

Titular: Elys Marina Souza Fonseca — Professora Alfabetizadora - CPF: 035.xxx.xxx-07

Suplente: Franciele Eleuterio de Oliveira — Professora Alfabetizadora - CPF: 025.xxx.xxx-25

X - Professores da Educação Infantil

Titular: Denise Arlene de Oliveira — Professora Sala de AEE Ed. Infantil -CPF: 013.xxx.xxx-04

Suplente: Francieli Iara Maximovitz Lupatini — Professora - CPF: 065.xxx.xxx-50

Art. 5º A participação dos membros no Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 6º O Comitê Estratégico Municipal terá caráter permanente, enquanto vigente a Política Municipal de Alfabetização, podendo sua composição ser atualizada sempre que houver necessidade de substituição ou inclusão de representantes.

Art. 7. O Comitê Estratégico Municipal deverá observar, em sua atuação, as diretrizes e os instrumentos normativos das políticas nacional e estadual de alfabetização, bem como as normas e diretrizes educacionais vigentes no âmbito municipal.

Art. 8. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, observada a legislação vigente.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo Mundo – MT, 31 de agosto de 2026.

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Joelma Feitosa de Sousa

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Portaria nº 007/2025