Dispõe sobre a concessão de férias, com conversão parcial em abono pecuniário, a servidora Danielle Ferreira de Sousa.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA - MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o requerimento administrativo formulado pela servidora Danielle Ferreira de Sousa, relativo às férias do exercício de 2026;

Considerando a necessidade de continuidade do serviço público e a dificuldade de substituição do servidor nas funções que exerce;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a servidora Danielle Ferreira de Sousa, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, atualmente designado para o exercício da função gratificada de Assistente de secretaria, férias relativas ao exercício de 2026, para fruição de 10 (dez) dias corridos, no período de 01 de setembro de 2026 a 10 de setembro de 2026.

Art. 2º Autorizar, excepcionalmente, a conversão em abono pecuniário dos 20 (vinte) dias remanescentes do período de férias, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei Municipal nº 1.884/2026.

Art. 3º A autorização excepcional prevista no art. 2º fundamenta-se na indispensabilidade da permanência da servidora em atividade e na impossibilidade razoável de sua substituição funcional sem prejuízo ao serviço, de modo a assegurar a continuidade das atividades, especialmente aqueles relacionados ao atendimento aos vereadores, recepção e encaminhamento das demandas internas e externas, apoio as atividades legislativas e administrativas.

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Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Araputanga - MT, 31 de agosto de 2026.

Paulo Cesar Alves de Araújo

Presidente