Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal da Agricultura Familiar – PMAF do Município de Ponte Branca – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO – CMDRSS, no uso de suas atribuições legais, considerando a apresentação, análise e discussão do Plano Municipal da Agricultura Familiar – PMAF, elaborado para o período de 2025 a 2035,

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Plano Municipal da Agricultura Familiar – PMAF, referente ao período de 2025 a 2035, como instrumento de planejamento e orientação das políticas, programas e ações voltadas ao fortalecimento e desenvolvimento da agricultura familiar no Município de Ponte Branca – MT.

Art. 2º – O PMAF deverá orientar as ações municipais relacionadas à agricultura familiar, contemplando, entre outras, medidas de fortalecimento da produção rural, comercialização, assistência técnica e extensão rural, acesso às políticas públicas, infraestrutura, agregação de valor e desenvolvimento sustentável.

Art. 3º – Compete ao CMDRSS acompanhar e apoiar a execução das ações previstas no Plano, podendo promover avaliações e atualizações quando necessárias, de acordo com as demandas dos agricultores familiares e as políticas públicas vigentes.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Ponte Branca – MT, 28 de agosto de 2026.

VALDIR DOMINGUES FERREIRA

Presidente do CMDRSS