DESIGNAÇÃO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO 004/2026 NO ÂMBITO DO PREVICON

CRISTHIANO MELGAÇO FELIPE, portador CPF n° 835.XXX.XXX-00, SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE PREVIDÊNCIA do PREVICON, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Complementar 303/2025

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 117 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, lei geral de licitações e contratos;

CONSIDERANDO: a necessidade de padronizar e otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores no âmbito da PREVICON - Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Confresa – MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora abaixo discriminada para exercer a função de fiscal de contratos no âmbito da PREVICON;

CONTRATO		003/2026	CNPJ	VALOR GLOBAL	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE
LOCADORA		I F CONSULTORIA ATUARIAL LTDA	10.541.510/0001-20	R$ 7.000,00	JAQUELINE SILVA SANTOS CPF: 055.XXX.XXX-19	IANNA DIAS FERREIRA DA SILVA CPF: 058.XXX.XXX-01
OBJETO:		Contrato n° 004/2026 com a empresa I F CONSULTORIA ATUARIAL LTDA
		PRAZO DE VIGÊNCIA 60 dias 12 de agosto de 2026 a 12 de outubro de 2026

Art. 2º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se

Cumpra-se.

CRISTHIANO MELGAÇO FELIPE

Secretário Municipal Adjunto de Previdência

PREVICON – Portaria n° 607/2025

Confresa – MT, 31 de agosto de 2026.