Processo Administrativo n.º 40/2026

Pregão Eletrônico n.º 18/2026

O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA/MT, torna público o ADIAMENTO e a REDESIGNAÇÃO DE DATA da sessão pública, com REABERTURA DE PRAZO, do processo licitatório supracitado, cujo objeto é a "AQUISIÇÃO DE 2 (DOIS) VEÍCULOS AUTOMOTORES, TIPO SUV (SPORT UTILITY VEHICLE), ZERO QUILÔMETRO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA/MT", nos seguintes termos.

1. DA JUSTIFICATIVA

O período originalmente fixado para recebimento de propostas, compreendido entre os dias 18 e 28 de agosto de 2026, transcorreu sem que a sessão pública pudesse ser regularmente conduzida, em razão de falha técnica interna nos equipamentos e na infraestrutura de informática desta Administração Municipal, que impossibilitou a normal condução do certame no período aprazado.

Já transcorrida a data originalmente designada sem a efetiva realização da sessão pública, e no exercício do poder de autotutela que assiste à Administração Pública para rever e corrigir seus próprios atos, nos termos da Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal e do art. 53 da Lei n.º 9.784/1999, aplicado

subsidiariamente, impõe-se a redesignação de nova data para a sessão pública, com a reabertura integral do prazo de apresentação de propostas.

Nos termos do art. 55, § 1º, da Lei n.º 14.133/2021, eventuais modificações no edital implicam nova divulgação, na mesma forma da divulgação original, com o cumprimento integral dos prazos dos atos e procedimentos originais, salvo quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. A não realização da sessão pública na data aprazada comprometeu, por sua própria natureza, a formulação e o envio das propostas pelos interessados, não se aplicando, portanto, a exceção prevista na parte final do referido dispositivo, razão pela qual se observará prazo integral e superior ao mínimo de 8 (oito) dias úteis previsto no art. 55, inciso I, alínea "a", da mesma Lei.

2. DA REDESIGNAÇÃO DE DATA E DA REABERTURA DE PRAZO

Fica tornado sem efeito o período anteriormente fixado para recebimento de propostas, compreendido entre os dias 18 e 28 de agosto de 2026, sem prejuízo da validade dos demais atos e documentos que compõem o processo licitatório.

Fica designado o recebimento de propostas eletrônicas a partir das 08h do dia 02 de setembro de 2026 (horário de Brasília) até às 08h do dia 16 de setembro de 2026, sendo a abertura da sessão pública para a etapa de lances às 08h30min do dia 16 de setembro de 2026 (horário de Brasília), por meio da plataforma Portal de Licitações Bolsa de Licitações e Leilões (BLL) (www.bll.org.br).

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica facultado a qualquer interessado apresentar nova proposta ou manter proposta anteriormente encaminhada, se houver, observado o novo prazo ora fixado.

As demais cláusulas, canais de atendimento e condições do Edital original permanecem inalteradas e em pleno vigor.

Serra Nova Dourada/MT, 31 de agosto de 2026.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal