CREDENCIAMENTO Nº 04/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070/2026

O Prefeito Municipal, Sr. ADEMIR FELÍCIO GARCIA, tendo em vista a justificativa apresentada e corroboradas pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação por meio de Credenciamento, com Inexigibilidade de Licitação, fulcrada no inciso IV, art. 74 da Lei 14.133/2021, da empresa MED SERVICES LTDA, cadastrada no CNPJ sob o nº 24.747.456/0001-88, cujo objeto trata-se de CREDENCIAMENTO PÚBLICO-CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA REMOÇÃO INTER-HOSPITALAR ACOMPANHADA, INCLUINDO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DURANTE O TRANSPORTE ENTRE MUNICÍPIOS, CONFORME NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Assim, RESOLVE, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 94 do supracitado diploma legal.

HOMOLOGA-SE, o processo e de publicidade para os efeitos legais.

O processo administrativo encontra-se disponível na sala de Licitações para apreciação a quem possa interessar.

Figueiropolis D’Oeste - MT, 31 de agosto de 2026

ADEMIR FELÍCIO GARCIA - Prefeito Municipal