O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o art. 40, §1º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 88/2015 c/c art. 15, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 153, de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, art. 179 da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, último reajuste concedido pela Lei Ordinária nº 7.240 de 02 de abril de 2026 que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores públicos municipais, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1°. Conceder o benefício de aposentadoria compulsória à servidora Sra. MARIA ESTELA ALVES DE ASSIS, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 06****3-3 SESP/MT e inscrita no CPF nº 408.***.***-04, a no cargo de Professor dos Anos Finais, Classe “D”, Nível “III”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 20 horas semanais, matriculada sob nº 003405, contando com 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, contados até 06/08/2026, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética simples conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2026.01.00023P.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 06/08/2026, até posterior deliberação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra/MT, 27 de agosto de 2026.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV