“Dispõe sobre a nomeação de responsável pela gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social – VALE-PREVI, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 240/2009, na Lei Federal nº 9.717/1998 e demais normas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS,

RESOLVE

Art. 1º Fica nomeado o Sr. ROBSON DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, inscrito no CPF sob nº 036.586.411-00, para atuar como responsável pela gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social – VALE-PREVI, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, observadas as competências estabelecidas na legislação vigente.

Art. 2º A presente nomeação não implica a retirada, alteração ou transferência das competências atribuídas à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração e aos demais órgãos de gestão e controle do VALE-PREVI.

Art. 3º O responsável nomeado deverá observar as normas legais e regulamentares aplicáveis à gestão dos recursos previdenciários, inclusive os requisitos de certificação profissional, quando exigidos pela legislação vigente.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vale de São Domingos – MT, 31 agosto de 2026.

LEANDRO AZEVEDO DA CUNHA

Prefeito Municipal