O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 17, inciso III, da Lei Municipal n.º 153, de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, art. 179 da Lei Complementar n.º 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, último reajuste concedido pela Lei Ordinária n.º 7.240 de 02 de abril de 2026 que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores públicos municipais, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1° Conceder o benefício de aposentadoria por Idade à servidora Sra. DELZINA RAMOS, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 00****5-8 SESP/MT e inscrita no CPF n.º 991.***.***-00, efetiva no cargo de Técnico em Enfermagem, Classe “E”, Nível “IV”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob n.º 001948, contando com 18 (dezoito) anos, 02 (dois) meses e 01 (um) dia de tempo de contribuição, contados até 31/08/2026, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética simples conforme processo administrativo do SERRAPREV, n.º 2026.02.00025P.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 31/08/2026, até posterior deliberação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra/MT, 17 de agosto de 2026.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV