Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 2.698.642,62, destinado à execução do Convênio nº 2157-2026/SINFRA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$ 2.698.642,62 (dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), destinado à execução do Convênio nº 2157-2026/SINFRA, conforme a seguinte classificação:

Ficha da despesa: 233

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Tesouro

Unidade orçamentária: 02.02.30 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 7030 - Malha Viária Urbana

Projeto/atividade: 9420.0001 - Pavimentação Distrito Batovi, SINFRA-PRO-2025/16407

Natureza da despesa: 4.4.90.00.00, Aplicações Diretas

Fontes de recursos: 1.701 - código de aplicação 110.001, e 1.500, código de aplicação 110.000

Valor total: R$ 2.698.642,62

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no art. 1º decorrerão das seguintes fontes, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

I. excesso de arrecadação vinculado à transferência de capital do Convênio nº 2157-2026/SINFRA, Processo SINFRA-PRO-2025/16407, no valor de R$ 2.687.848,05 (dois milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinco centavos), registrado na ficha de receita 91, classificação 2422.54.0.1.02.00.00.00, fonte de recursos 1.701 e código de aplicação 110.001;

 

II. anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 10.794,57 (dez mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos), correspondente à contrapartida financeira municipal, conforme a classificação a seguir:

Ficha a anular: 61

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Tesouro

Unidade orçamentária: 02.02.30 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 6010 - Gestão do Sistema de Infraestrutura Urbana

Projeto/atividade: 1011.0000 - Pavimentar e Conservar Vias Públicas

Natureza da despesa: 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recursos: 1.500, código de aplicação 110.000, recursos livres

Valor a anular: R$ 10.794,57

Parágrafo único. A anulação da ficha 61 fica limitada ao valor indicado no inciso II deste artigo e será destinada exclusivamente à contrapartida financeira prevista no Convênio nº 2157-2026/SINFRA.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as inclusões e adequações necessárias na Lei Municipal nº 858/2025, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, na Lei Municipal nº 839/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e na Lei Municipal nº 840/2025, Plano Plurianual, para compatibilização da ação, das metas e das classificações orçamentárias previstas nesta Lei.

Art. 4º Os recursos abertos por esta Lei permanecerão vinculados ao objeto do Convênio nº 2157-2026/SINFRA, observadas as condições do plano de trabalho, a legislação orçamentária, as normas de contratação pública e as exigências de prestação de contas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro/MT, 11 de agosto de 2026.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT