Designa o gestor da parceria e constitui Comissão Especial de Acompanhamento para monitoramento e avaliação da parceria decorrente da Lei nº 2.046, de 24 de agosto de 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 10-A da Lei nº 2.046, de 24 de agosto de 2026, que estabelece que a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo gestor da parceria e pela comissão de monitoramento e avaliação designados pelo Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento, a fiscalização, o monitoramento e a avaliação da execução da parceria decorrente do repasse autorizado pela Lei nº 2.046, de 24 de agosto de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor VANDERLEI ROBERTO SARTORI para exercer a função de Gestor da Parceria, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução da parceria decorrente da Lei nº 2.046, de 24 de agosto de 2026.

Art. 2º Fica constituída a Comissão Especial de Acompanhamento, para fins de monitoramento e avaliação da execução da parceria, composta pelas seguintes servidoras:

I - LUZANE FRANCISCA GOMES;

II - NERISVAN MORAES RIBEIRO; e

III - ODETE BOACHA DUARTE DE MEDEIROS.

Art. 3º Compete ao Gestor da Parceria e à Comissão Especial de Acompanhamento, no âmbito de suas respectivas atribuições, acompanhar, fiscalizar, monitorar e avaliar a execução da parceria, observadas as disposições da Lei nº 2.046, de 24 de agosto de 2026, e demais normas aplicáveis.

Art. 4º A atuação dos designados de que trata esta Portaria não prejudica as atribuições do órgão de controle interno e dos demais órgãos de controle competentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 31 de agosto de 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.