Súmula: Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Nova Santa Helena/MT e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE NOVA SANTA HELENA/MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 534/2013, a Lei Municipal nº 1.081/2023, a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização, reestruturação e modernização das normas internas que regem o funcionamento deste colegiado;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, deliberado e votado na reunião extraordinária do dia 25 de agosto de 2026.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Santa Helena/MT, 25 de Agosto de 2026.

POLIANA BATISTA ARAGÃO BANDEIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente