DATA: 30 de agosto de 2016.

SÚMULA: Dispõe sobre a Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

JUAREZ ALVES COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei trata da Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, serviço vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de:

I - ampliar a participação dos cidadãos na gestão do SUS;

II - possibilitar à instituição a avaliação contínua da qualidade das ações e dos serviços prestados entre a Secretaria Municipal de Saúde e os usuários, os prestadores de serviços públicos e/ou privados e os servidores da área de saúde;

III – subsidiar a gestão nas tomadas de decisões e na formulação de políticas públicas de saúde.

Art. 2º. O Secretário Municipal de Saúde indicará um servidor efetivo para exercer a função de Ouvidor do SUS, que será designado por ato do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. O servidor de que trata o caput receberá treinamento para cumprir as disposições da presente Lei.

Art. 3º. São as seguintes atribuições e competências da Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS:

I – receber, analisar e investigar denúncias e reclamações dos serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde;

II – receber elogios, sugestões, considerações de ordem externa e interna acerca dos serviços ofertados pelo SUS;

III – manter sigilo, quando solicitado, das reclamações e denúncias, bem como sobre sua fonte;

IV – promover a melhoria do atendimento aos cidadãos usuários dos serviços de saúde;

V – assegurar o exercício dos usuários de saúde;

VI – analisar e monitorar as demandas de que tratam este artigo por meio de sistemas de tecnologia de informação;

VII – informar ao interessado das providências adotadas em relação ao pedido, excepcionados os casos em que a Lei assegurar o dever do sigilo;

VIII – encaminhar as demandas recebidas aos setores competentes para atendimento, quando houver necessidade, dentro dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência, no cumprimento da ética na Administração Pública;

IX – coordenar ações integradas com os diversos departamentos da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de encaminhar de forma intersetorial as demandas que envolvam mais de um departamento;

X – encaminhar as demandas de ordem externa da Secretaria Municipal de Saúde aos órgãos e entidades ligados diretamente e indiretamente à instituição, quando necessário, no sentido de evitar paralelismo de ações e situações conflitantes;

XI – elaborar e apresentar ao Gestor da Secretaria Municipal de Saúde relatório quadrimestral de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos, no sentido de contribuir com o reordenamento e modernização das ações e serviços prestados;

XII – garantir a prestação do serviço de melhor qualidade e o acesso às informações pertinentes ao serviço de saúde;

XIII – promover a ampliação dos mecanismos de controle e transparência na gestão da Secretaria Municipal de Saúde;

XIV – promover a divulgação das ações dos serviços da Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como os meios de acesso à mesma.

Art. 4º. O acesso à Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS poderá ser realizado por meio de canais de comunicação a serem implantados progressivamente e amplamente divulgados, sejam eletrônico, postal, telefônico e/ou outros de qualquer natureza.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 30 de agosto de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal