DATA: 30 de agosto de 2016

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 2276/2016, de 24 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 2276/2016, de 24 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica.

Art. 2º. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2276/2016 passa a vigorar conforme abaixo descrito:

“Art. 1º. (...).

Parágrafo único. Entende-se por edificações irregulares aquelas realizadas em terrenos privados sem a devida autorização para sua construção expedida pelos órgãos municipais e em desacordo com os projetos aprovados pelo Município, abrangendo ampliações, mudanças de uso, fechamento de varandas e ampliações.”.

Art. 3º. O caput do art. 2º da Lei nº 2276/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações no mesmo lote, concluídas até 28 de fevereiro de 2016, desde que tenham condições mínimas de higiene, segurança, uso, estabilidade e habitabilidade.

§1º. (...).

§2º. (...).

§3º. (...).”.

Art. 4º. O inciso I do art. 3º da Lei nº 2276/2016 passa a vigorar conforme abaixo descrito:

“Art. 3º. (...):

I - a taxa de ocupação máxima para obras residenciais será de 90% (noventa por cento); de 100% (cem por cento) para obras comerciais e/ou industriais; e de 95% (noventa e cinco por cento) para obras mistas, residenciais e comerciais;

II – (...):

a) (...).

III – (...)

§1º. (...).

§2º. (...):

a) (...);

b) (...).

§3º. (...).”.

Art. 5º. Fica suprimido o inciso II do art. 5º da Lei nº 2276/2016.

Art. 6º. Modifica o inciso VI do art. 6º da Lei nº 2276/2016, que passa a vigorar conforme segue:

“Art. 6º. (...):

I – (...);

II – (...):

a) (...);

b) (...);

c) (...).

III – (...);

IV – (...):

a) (...);

V – (...);

VI – laudo técnico com ART/RRT, emitido por profissional habilitado, declarando a segurança estrutural, elétrica, hidro-sanitária e demais que se fizerem necessários do empreendimento, de acordo com as NBR’s 13752 e 15575;

VII – (...);

VIII – (...);

IX – (...);

X – (...);

Parágrafo único. (...).”.

Art. 7º. Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta os incisos V e VI ao art. 8º da Lei nº 2276/2016, conforme segue:

“Art. 8º. (...):

I – (...);

II – (...);

III – (...);

IV – para edificações de 400,01 m² (quatrocentos metros quadrados e um centésimo) até 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) o valor será de 5 UR/m² (cinco Unidades de Referência por metro quadrado);

V - para as demais edificações, a partir de 2.501 m² (dois mil e quinhentos e um metros quadrados), a cobrança será única, no valor total de 12.500 UR’s (doze mil e quinhentas Unidades de Referência), por projeto;

VI – em caso de edifícios, as taxas cobradas serão aplicadas sobre a metragem apenas do pavimento irregular, obedecidas as taxas dos incisos anteriores de acordo com a metragem.”.

Art. 8º. Fica suprimido o art. 16 da Lei nº 2276/2016.

Art. 9º. O art. 17 da Lei nº 2276/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. Após protocolar o requerimento de regularização, de que trata a presente Lei, junto ao PRODEURBS, o processo será analisado pela Equipe Técnica do Núcleo de Projetos e Desenvolvimento Urbano onde será deferido ou devolvido, inicialmente, para correção ao profissional responsável pelo projeto.

§1º. Persistindo inconformidades após a correção de que trata o caput, o projeto será indeferido mediante parecer embasado emitido pela PRODEURBS.

§2º. Ocorrendo o disposto no parágrafo anterior, o prazo para recurso será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da emissão do parecer do indeferimento.”.

Art. 10. O art. 18 da Lei nº 2276/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. O período de Regularização de Edificações de que trata a presente Lei se estenderá até 16 de dezembro de 2016.”.

Art. 11. Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 2276/2016, conforme abaixo disposto:

“Art. 19. As obras iniciadas irregularmente a partir de 28 fevereiro de 2016 serão passíveis de demolição, conforme disposto na legislação vigente.”.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 30 de agosto de 2016

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal