LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2026

“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 49 DE 28 DE JUNHO DE 2022, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A redação da Lei Complementar nº. 49 de 28 de junho de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 39...................................................................................................................

§ 2º. O plano de amortização destinado a cobertura do déficit atuarial apurado na reavaliação atuarial desempenhada em abril/2026 será realizado em forma de Aportes Periódicos, estabelecido pelos valores discriminados no Anexo I, parte integrante desta lei, obedecido os seguintes critérios:

I - Os aportes periódicos instituídos por esta lei serão realizados pelo prazo 12 (doze) meses, deduzidos os recolhimentos já efetuados em conformidade com redação da legislação em vigor.

II - O déficit atuarial apurado será amortizado por cada órgão e poder do município de Santo Antônio de Leverger, proporcional ao valor de suas reservas matemáticas de benefícios a conceder definidas na avaliação atuarial, despendido em aportes financeiros anuais pelo ente, passam a ser definidos conforme estipulado no anexo I desta lei, com as devidas atualizações.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em abril/2026.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 26 de Agosto de 2026.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal

ANEXO I

VALORES DE APORTES PERIÓDICOS EM REAIS

ANO DE AMORTIZAÇÃO	APORTE ANUAL (12 PARCELAS)	PREFEITURA MUNICIPAL	CÂMARA MUNICIPAL
2026	R$ 3.196.048,11	R$ 3.151.623,04	R$ 44.425,07
2027	R$ 3.433.708,46	R$ 3.385.979,91	R$ 47.728,55
2028	R$ 3.671.463,33	R$ 3.620.429,99	R$ 51.033,34
2029	R$ 3.909.172,38	R$ 3.854.834,89	R$ 54.337,50
2030	R$ 4.146.689,24	R$ 4.089.050,26	R$ 57.638,98
2031	R$ 4.383.861,28	R$ 4.322.925,61	R$ 60.935,67
2032	R$ 4.620.529,42	R$ 4.556.304,06	R$ 64.225,36
2033	R$ 4.856.527,93	R$ 4.789.022,19	R$ 67.505,74
2034	R$ 5.091.684,23	R$ 5.020.909,82	R$ 70.774,41
2035	R$ 5.325.818,63	R$ 5.251.789,75	R$ 74.028,88
2036	R$ 5.558.744,14	R$ 5.481.477,60	R$ 77.266,54
2037	R$ 5.790.266,24	R$ 5.709.781,54	R$ 80.484,70
2038	R$ 6.089.098,42	R$ 6.004.459,96	R$ 84.638,47
2039	R$ 6.549.061,85	R$ 6.458.029,89	R$ 91.031,96
2040	R$ 7.017.615,63	R$ 6.920.070,77	R$ 97.544,86
2041	R$ 7.494.885,58	R$ 7.390.706,67	R$ 104.178,91
2042	R$ 7.980.999,17	R$ 7.870.063,28	R$ 110.935,89
2043	R$ 8.476.085,54	R$ 8.358.267,96	R$ 117.817,59
2044	R$ 8.980.275,54	R$ 8.855.449,71	R$ 124.825,83
2045	R$ 9.493.701,73	R$ 9.361.739,28	R$ 131.962,45
2046	R$ 10.016.498,42	R$ 9.877.269,09	R$ 139.229,33
2047	R$ 10.548.801,67	R$ 10.402.173,33	R$ 146.628,34
2048	R$ 11.090.749,34	R$ 10.936.587,92	R$ 154.161,42
2049	R$ 11.642.481,08	R$ 11.480.650,59	R$ 161.830,49
2050	R$ 12.204.138,38	R$ 12.034.500,85	R$ 169.637,52
2051	R$ 12.775.864,58	R$ 12.598.280,06	R$ 177.584,52
2052	R$ 13.357.804,88	R$ 13.172.131,40	R$ 185.673,49
2053	R$ 13.950.106,41	R$ 13.756.199,93	R$ 193.906,48
2054	R$ 14.552.918,18	R$ 14.350.632,62	R$ 202.285,56
2055	R$ 15.166.391,19	R$ 14.955.578,35	R$ 210.812,84