PORTARIA Nº 743, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

CONCEDE READAPTAÇÃO FUNCIONAL TEMPORÁRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MAYRA DANIELLE DE QUEIROZ.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Conceder, a partir de 21 de março do corrente ano, a Senhora MAYRA DANIELLE DE QUEIROZ., matrícula 6753, portadora da cédula de identidade nº 18263089 SSP/MT a Readaptação Funcional Temporária será pelo período de 1 ano ( 360 dias), Em virtude da necessidade de restrição temporária ao atendimento ao público, conforme apurado no Laudo Médico Pericial, para o exercício de atividades compatíveis com suas limitações, sem atendimento direto ao público, permanecendo seus vencimentos anteriores, e respeitando a habilitação exigida e/ou nível de escolaridade, conforme dispõe o Artigo 24 da Lei Municipal nº 152/1992.

ARTIGO 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de março de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 31 dias do mês de Agosto de 2026.

 

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos