PORTARIA Nº 747, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

CONCEDE READAPTAÇÃO FUNCIONAL TEMPORÁRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL VALDERI FLOR DE LIMA.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Conceder, a partir de 30 de abril do corrente ano, o Senhor VALDERI FLOR DE LIMA, matrícula 580, portadora da cédula de identidade nº 1400947 SSP/GO a Readaptação Funcional Temporária será pelo período de 1 anos ( 360 dias), para exercer o rol de atribuições funcionais como função de Vigia , pois o servidor apresenta limitação e histórico de fratura na perna direita há mais de 10 anos, em virtude de estar incapacitada de exercer as suas atividades de GARI, conforme apurado no Laudo Médico Pericial, permanecendo seus vencimentos anteriores, e respeitando a habilitação exigida, e/ou nível de escolaridade, conforme dispõe o Artigo 24 da Lei Municipal N.º 152/1992.

ARTIGO 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de abril de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 31 dias do mês de Agosto de 2026.

 

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos