PORTARIA N°115/2026

DATA: 01 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DOS SERVIDORES NOMEADOS EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO POPULAR Nº 1001579-03.2024.8.11.0079, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 1001579-03.2024.8.11.0079, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT;

CONSIDERANDO que a referida decisão ampliou os efeitos da tutela provisória de urgência anteriormente deferida, determinando que a medida alcance também as nomeações já realizadas em decorrência do Concurso Público nº 001/2024;

CONSIDERANDO que foi determinada a suspensão cautelar da eficácia de todos os atos de nomeação decorrentes do Concurso Público nº 001/2024, com o afastamento temporário dos servidores investidos nos respectivos cargos;

CONSIDERANDO que a decisão judicial determinou a cessação dos efeitos administrativos, funcionais e financeiros futuros decorrentes dos vínculos alcançados pela medida, enquanto perdurar a eficácia da tutela provisória;

CONSIDERANDO que a medida possui natureza provisória e cautelar, não se confundindo, neste momento, com exoneração definitiva ou declaração administrativa de nulidade do Concurso Público nº 001/2024;

CONSIDERANDO, por fim, o dever da Administração Pública Municipal de cumprir integralmente as determinações emanadas do Poder Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 1001579-03.2024.8.11.0079, dos servidores públicos municipais relacionados no Anexo Único desta Portaria, investidos nos respectivos cargos em decorrência do Concurso Público nº 001/2024.

Parágrafo único. O afastamento previsto no caput possui natureza estritamente cautelar e decorre do cumprimento de determinação judicial, não constituindo exoneração definitiva dos servidores nem declaração administrativa de nulidade do Concurso Público nº 001/2024.

Art. 2º - Fica suspensa cautelarmente a eficácia dos atos de nomeação dos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria enquanto perdurar a eficácia da tutela provisória determinada nos autos da Ação Popular nº 1001579-03.2024.8.11.0079.

Art. 3º - Em decorrência do afastamento temporário, ficam suspensos os efeitos administrativos, funcionais e financeiros futuros decorrentes dos vínculos alcançados pela decisão judicial, a partir da data do efetivo afastamento e enquanto permanecer vigente a tutela provisória.

Art. 4º - Os órgãos e unidades administrativas municipais deverão adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade dos serviços públicos eventualmente afetados pelos afastamentos, observadas as alternativas legalmente admitidas e as orientações da Procuradoria Jurídica Municipal.

Art. 5º - A Procuradoria Jurídica Municipal, o Departamento de Recursos Humanos, a Contabilidade Municipal e os demais setores competentes deverão adotar, no âmbito de suas respectivas atribuições, as providências necessárias ao integral cumprimento da decisão judicial.

Art. 6º - A presente Portaria permanecerá produzindo efeitos enquanto vigente a tutela provisória, ficando sujeita às alterações que eventualmente decorram de decisão judicial posterior.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos determinados judicialmente a partir da data do efetivo afastamento dos servidores.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 01 DE SETEMBRO DE 2026.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal

 

Anexo Unico

 

FORMA CONTRATAÇÃO:		2 - ESTATUTÁRIO
SERVIDOR NOME			CONT./PT.			CARGO	CONCURSO	ADMISSÃO
9024.1	ADLER PEGGY LIMA ALEIXO					168 - PROFESSOR - PEDAGOGIA EDUC. INFANTIL	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	01/08/2024
9065.1	ALCIDES ANTONIO DE ARAUJO JUNIOR					135 - CHEFE DEPARTAMENTO	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	04/11/2024
9041.1	ALISSON SOARES FERREIRA					22 - FISCAL DE POSTURAS E OBRAS	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	01/08/2024
9005.1	AMANDA TIMO MASCARENHAS					146 - BIOMEDICO	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	17/07/2024
9011.1	ANGELA VICENTE CORREA VIRIATO					112 - ODONTOLOGO	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	01/08/2024
9012.1	ARIELE FURTADO DOS SANTOS					168 - PROFESSOR - PEDAGOGIA EDUC. INFANTIL	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	01/08/2024
9068.1	DANIELY MELO SIMIEMA					136 - BIÓLOGO	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	12/11/2024
9063.1	DAYANE RODRIGUES DOS REIS					114 - TECNICO EM ENFERMAGEM	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	01/11/2024
9028.1	EDILEUZA FERREIRA NUNES					36 - PROFESSOR - PEDAG. SERIES INICIAIS	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	13/08/2024
9007.1	EDIMILSON PEREIRA COSTA					70 - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	22/07/2024
9013.1	ELISETH FERNANDES DE SOUZA BARROS					36 - PROFESSOR - PEDAG. SERIES INICIAIS	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	01/08/2024
9060.1	FRANCISCO NETO DE MELO FREITAS					39 - SECRETARIO MUNICIPAL	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	01/11/2024
9067.1	JHENIFFER OLIVEIRA BATISTA					4 - AGENTE ADMINISTRATIVO	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	12/11/2024
9022.1	JOAO GUILHERME BARROSO QUINTINO					3 - ADVOGADO	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	29/07/2024
9029.1	KALIANA ALVES DE MELO					117 - NUTRICIONISTA	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	29/07/2024
9015.1	KASSIA RODRIGUES BARROS					36 - PROFESSOR - PEDAG. SERIES INICIAIS	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	01/08/2024
9062.1	KEULLY SILVA DOS SANTOS					130 - PSICOLOGO	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	01/11/2024
9002.1	LEILIVANIA DA SILVA FELIX					106 - ENFERMEIRA (O)	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	16/07/2024
9027.1	MARIA CLEIA RODRIGUES DE CARVALHO					36 - PROFESSOR - PEDAG. SERIES INICIAIS	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	01/08/2024
9018.1	MARIA DA CRUZ MADEIRA OLIVEIRA					36 - PROFESSOR - PEDAG. SERIES INICIAIS	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	01/08/2024
9061.1	MARIA LUCIA DOMINGOS VIEIRA					4 - AGENTE ADMINISTRATIVO	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	01/11/2024
9069.1	MARINEY DE FREITAS MACEDO TEIXEIRA					114 - TECNICO EM ENFERMAGEM	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	12/11/2024
9064.1	MARTA FRANCISCO DE SALES					118 - TÉCNICO DE RADIOLOGIA	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	01/11/2024
9008.1	MYLENA FONTOURA MENDONÇA					106 - ENFERMEIRA (O)	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	17/07/2024

 

 

SERVIDOR NOME		CONT./PT.				CARGO	CONCURSO		ADMISSÃO
9066.1	NAGHAI NARCIZIO DOS SANTOS E SILVA					130 - PSICOLOGO	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	05/11/2024
9004.1	NILA ROBERTA SOARES LIMA					130 - PSICOLOGO	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	18/07/2024
9020.1	PRISCILA OLIVEIRA NASCIMENTO					36 - PROFESSOR - PEDAG. SERIES INICIAIS	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	01/08/2024
9019.1	RAIMUNDA GUIMARAES COELHO					36 - PROFESSOR - PEDAG. SERIES INICIAIS	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	01/08/2024
9040.1	RENATA MORAIS BRESCIANI					12 - ASSISTENTE SOCIAL	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	02/08/2024
9026.1	RODRIGO ARAUJO SILVA					112 - ODONTOLOGO	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	30/07/2024
9006.1	RODRIGO RIQUELME					110 - MEDICO	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	17/07/2024
9021.1	SANDRA FONTOURA BARROS					168 - PROFESSOR - PEDAGOGIA EDUC. INFANTIL	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	01/08/2024
8993.1	TELMA LAURA RODRIGUES DA SILVA					29 - AGENTE DE CONTROLE INTERNO	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	16/07/2024
9014.1	UBIRATAN AGUIAR					111 - MOTORISTA CAT. A/B	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	01/08/2024
9073.1	UGLENIA SOUZA RODRIGUES					4 - AGENTE ADMINISTRATIVO	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	12/11/2024
9043.1	UGLENIA VIEIRA BARROS BUENO					4 - AGENTE ADMINISTRATIVO	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	04/09/2024
9036.1	WEDY EDUARDO DOMINGOS VIEIRA					70 - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	02/08/2024
9009.1	WELLEM DOMINGOS VIEIRA					106 - ENFERMEIRA (O)	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	01/08/2024
9030.1	WILSON SOARES MIRANDA					17 - CONTADOR	1 / 2024 - 1 - CONCURSO	16/08/2024