“Dispõe sobre a denominação do Parque Municipal localizado na Avenida Getúlio Vargas, no Município de Nobres/MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado Parque Municipal Celso Ferreira Penço o Parque Municipal localizado na Avenida Getúlio Vargas, no Município de Nobres/MT.

Art. 2º. Para fins de identificação do equipamento público denominado por esta Lei, considera-se como área do Parque Municipal o imóvel situado na Avenida Getúlio Vargas, no Município de Nobres/MT, com área total de 8,9797 hectares, conforme descrição técnico-cadastral constante do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. O Anexo Único integra esta Lei para fins de individualização técnico-cadastral do imóvel, tomando por referência a Planta de Situação/Mapa Topográfico e o respectivo quadro de coordenadas, azimutes e distâncias, sem prejuízo de posterior complementação, retificação ou atualização cadastral pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. A denominação instituída por esta Lei possui natureza honorífica e identificadora, não importando alteração da titularidade, da destinação pública, da afetação, da posse, do domínio ou do regime jurídico do imóvel.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Lei, especialmente quanto à instalação de placa de identificação, atualização dos cadastros internos, registros administrativos, mapas, projetos, documentos oficiais e demais atos necessários à correta identificação do espaço público.

Art. 5º. O Anexo Único integra esta Lei para todos os fins.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 01 de setembro de 2026.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

DESCRIÇÃO TÉCNICO-CADASTRAL DO PARQUE MUNICIPAL

Denominação: Parque Municipal Celso Ferreira Penço.

Localização: Avenida Getúlio Vargas, Município de Nobres, Estado de Mato Grosso.

Documento técnico de referência: Planta de Situação / Mapa Topográfico.

Área total: 8,9797 hectares.

Quadro de coordenadas, azimutes e distâncias

Trecho	Coord. N(Y)	Coord. E(X)	Azimute	Distância
P01 – P02	8.370.619,41	570.970,79	161°11’18”	48,56 m
P02 – P03	8.370.573,44	570.986,45	258°23’19”	144,98 m
P03 – P04	8.370.544,26	570.844,44	216°51’20”	64,39 m
P04 – P05	8.370.492,74	570.805,82	270°16’50”	167,46 m
P05 – M-2	8.370.493,56	570.638,36	1°36’39”	120,96 m
M-2 – M-1	8.370.614,47	570.641,76	89°08’38”	236,96 m
M-1 – P01	8.370.618,01	570.878,69	89°07’45”	92,11 m