PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA A RECOMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (CEB) E UNIFICAÇÃO DOS CRONOGRAMAS ELETIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CMEC/MT.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO TEMPORÁRIA ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES – CMEC/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Portaria nº 005/2026-CMEC/CP/MT, com amparo na Lei Municipal nº 2.162/2008 (alterada pelas Leis nº 2.327/2012 e nº 3.008/2021), no Regimento Interno do CMEC e no item 6.2 do Edital nº 001/2026-CMEC/MT;

CONSIDERANDO o encerramento do prazo inicial previsto no Cronograma A (CEB) do Edital nº 001/2026-CMEC/MT e a persistência de vacância em diversos segmentos representativos da Câmara de Educação Básica;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a ampla publicidade, mobilização e participação democrática de todas as entidades civis, escolas públicas e privadas para o devido preenchimento dos assentos vagos do Colegiado;

CONSIDERANDO a previsão expressa no item 6.2 do Edital nº 001/2026-CMEC/MT, que faculta a prorrogação do período de inscrição por meio de Edital Complementar quando não houver inscritos no prazo estipulado;

R E S O L V E:

Art. 1º PRORROGAR o período de inscrições e envio de documentações (ofícios e atas de eleição interna) para a recomposição das vagas abertas na Câmara de Educação Básica (CEB), igualando o seu prazo final ao limite estabelecido para a Câmara do FUNDEB (CACS-FUNDEB), qual seja, até o dia 29 de setembro de 2026.

Art. 2º HOMOLOGAR E RESGUARDAR as inscrições tempestivamente registradas no período inicial para a CEB, relativas ao segmento de Professores da Educação Infantil da Rede Pública Municipal, as quais permanecem válidas e deferidas para as etapas subsequentes do certame.

Art. 3º A prorrogação tratada no Art. 1º aplica-se exclusivamente aos seguintes segmentos vacantes da Câmara de Educação Básica (CEB):

a) Representante dos Professores da Rede Pública Municipal do Ensino Fundamental – Zona Rural: 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente;

b) Representante dos Profissionais da Educação do Sistema Estadual de Ensino: 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente;

c) Representantes das Instituições Privadas que atendam a Educação Infantil: 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente;

d) Representante de Pais de Alunos da Rede Pública Municipal: 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente;

e) Representantes de Entidades Civis: 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente.

Art. 4º Fica UNIFICADO E READEQUADO O CRONOGRAMA DE AÇÕES do Edital nº 001/2026-CMEC/MT para ambas as Câmaras (CEB e CACS-FUNDEB), passando a vigorar com as seguintes datas (computadas exclusivamente em dias úteis):

• Até 29 de setembro de 2026: Prazo final para envio das fichas de inscrição (Anexo I), acompanhadas de ofício e ata de eleição interna da entidade/escola via protocolo 1DOC (SME-CMEC-SEL / CMEC SELETIVOS) ou presencialmente na sede do CMEC.
• 08 de outubro de 2026: Publicação do Edital de Deferimento das Inscrições (CEB e CACS-FUNDEB).

· 09 e 13 de outubro de 2026: Prazo para interposição de recursos contra o deferimento/indeferimento de inscrições (02 dias úteis).

· 16 de outubro de 2026: Publicação do resultado da análise dos recursos de inscrição.

· 03 a 06 de novembro de 2026: Realização das Assembleias de Votação por segmento na sede do CMEC (cronograma detalhado de horários a ser publicado em ato específico).

· 12 de novembro de 2026: Publicação do Resultado Final com a relação dos conselheiros eleitos para a CEB e CACS-FUNDEB.

· 18 de novembro de 2026: Apresentação do Relatório Final da Comissão Temporária Eleitoral e encaminhamento formal ao Poder Executivo Municipal para emissão dos Decretos de Nomeação.

Art. 5º Permanecem inalteradas, válidas e em pleno vigor todas as demais disposições, critérios de elegibilidade, impedimentos e regras normativas constantes do Edital nº 001/2026-CMEC/MT.

Art. 6º Este Edital Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres - MT, 28 de agosto de 2026.

COMISSÃO TEMPORÁRIA ELEITORAL

(Portaria nº 005/2026-CMEC/MT)

Prof.ª Esp. Valquiria Soares de Souza

Presidente da Comissão Temporária Especial

Conselho Municipal de Educação/CMEC

Elianne Arruda Pires – Membro

Eliane Taques Campos – Membro

Izabel Santos Batista da Silva – Membro

Sandra Maria Netto – Membro