NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a estrita observância à regra prevista no artigo 37, II da Constituição Federal e no artigo 8º, inciso IV da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020;

CONSIDERANDO as disposições preconizadas no artigo 8º e do § 2º do artigo 17 do Estatuto dos Servidores Públicos, instituído pela Lei Complementar nº. 001, de 15 de julho de 2008,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º e artigo 4º do edital de convocação nº. 14, de 01 de setembro de 2026 e do edital do certame nº 2/2024;

CONSIDERANDO o Ofício nº. 156/2026/SMSCJ/GS datado de 01 de setembro de 2026, subscrito pela Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde, justifica-se a necessidade de contratação de Auxiliar de Saúde Bucal em razão da exoneração da servidora efetiva Andrelina S. dos Santos, a partir de 01/09/2026, ocasionando desfalque na equipe e a necessidade de recomposição do quadro para continuidade dos atendimentos odontológicos;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a terceira colocada na ordem de classificação do certame regido pelo edital nº 2/2024, DENISE JUSTINO DOS SANTOS para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Saúde Bucal, para tomar posse no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente portaria.

Art. 2º A servidora deverá preencher todos os requisitos necessários a posse no prazo previsto no artigo primeiro, sob pena de ser tornado sem efeito o presente ato de nomeação, na forma do § 6º do artigo 27 do Estatuto dos Servidores Públicos de Campos de Júlio, instituído pela Lei Complementar nº 001, de 15 de julho de 2008.

Art. 3º. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades na apresentação dos documentos exigidos no edital do certame, verificadas a qualquer tempo, acarretará na nulidade de pleno direito do ato de nomeação da candidata ora convocada.

Art. 4º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT