PORTARIA N. º 257/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar o senhor LUIZ HENRIQUE RAUBER, matrícula nº 11.274, servidor publico efetivo no cargo de fiscal de tributos, para atuar como FISCAL do seguinte Contrato:

CONTRATO N.°	OBJETO	CONTRATADA
58/2026	CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE SOFTWARE COMO SERVIÇO – SAAS, DENOMINADO CHATGOV, QUE ATUA COMO UM AGREGADOR DE IA E DISPONIBILIZA AINDA UMA LOJA DE AGENTES DE IA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO – MT	IGOV SOLUCOES EM TRANSFORMACAO DIGITAL E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 55.651.920/0001-61

Parágrafo único. Fica, ainda, designado o senhor VINICIUS FLORES DE NEIRA, servidor público ocupante de cargo exclusivamente em comissão de Assessor de Imprensa, sob matrícula n.º 13.431, para atuar como SUPLENTE, em casos de impedimentos ou ausências do fiscal titular.

Art. 2°. Os servidores designados assumirão todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Art. 3º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 01 de setembro de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do contrato listado acima.

LUIZ HENRIQUE RAUBER

Matrícula n.º 11.274

VINICIUS FLORES DE NEIRA

Matrícula n.º 13.431 – SUPLENTE